LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 8.168/2023
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 09/01/2023
EMENTA: Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CAS/FUNDEB do município de Estância/SE e da outras providências