LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 8.173/2023
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 16/01/2023
EMENTA: Dispõe Sobre A Nomeação Dos Membros Titulares E Suplentes Do Conselho Municipal De Acompanhamento E De Controle Social Do Fundo De Manutenção E Desenvolvimento Da Educação Básica E De Valorização Dos Profissionais Da Educação - Cacs/Fundeb Do Município De Estância/Se Revoga O Decreto N° 8.168/2023 E Da Outras Providências.
