LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 8.193/2023
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 06/06/2023
EMENTA: Dispõe sobre o enquadramento dos Guardas Municipais GILVAN SANTOS OLIVEIRA e MIROLLES SANTOS, no Cargo de GM IV, nos termos do artigo 11 da Lei Complementar n° 87/2018 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Guarda Municipal de Estância), e dá outras providências.
