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Prefeitura Municipal de
Estância


LEIS COMPLEMENTARES


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 108/2023

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 17/02/2023

EMENTA: Reajusta em 10% os anexos I e III da Lei Complementar nº 102 de 18 de fevereiro de 2022.

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