LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 8.221/2023
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 09/03/2023
EMENTA: Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê Intersetorial só Programa Criança Feliz; Revoga o Decreto nº 6.995/2017 e dá outras providências.
ARQUIVO:
