LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 110/2023
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 22/03/2023
EMENTA: ALTERA O ANEXO II - TABELAS DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO DA LEI COMPLEMENTAR N° 22, DE 04 DE ABRIL DE 2008, "QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA/SE, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELAS DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; CONSTANTEMENTE MODIFICADA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
