LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 2.297/2023
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 03/04/2023
EMENTA: Dispõe sobre a criação da Função de Confiança Especial de Agente de Contratação - FCE no âmbito da Administração Direta Municipal de Estância/SE, para atender as diretrizes da Lei n° 14.133/2021, e dá outras providências.
