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Última atualização:
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Prefeitura Municipal de
Estância


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 2.297/2023

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 03/04/2023

EMENTA: Dispõe sobre a criação da Função de Confiança Especial de Agente de Contratação - FCE no âmbito da Administração Direta Municipal de Estância/SE, para atender as diretrizes da Lei n° 14.133/2021, e dá outras providências.

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