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Prefeitura Municipal de
Estância


LEIS COMPLEMENTARES


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 112/2023

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 03/04/2023

EMENTA: A Lei complementar n° 20, de 19 de março de 2008, alterada pelas Leis Complementares n° 46 de 15 de abril de 2013, n° 51, de 18 de dezembro de 2013, n° 63 de 09 de julho de 2015 passa a vigorar de acordo com o disposto nesta Le

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