LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 112/2023
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 03/04/2023
EMENTA: A Lei complementar n° 20, de 19 de março de 2008, alterada pelas Leis Complementares n° 46 de 15 de abril de 2013, n° 51, de 18 de dezembro de 2013, n° 63 de 09 de julho de 2015 passa a vigorar de acordo com o disposto nesta Le
