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Última atualização:
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Prefeitura Municipal de
Estância


DECRETOS


LEGISLAÇÃO:

NÚMERO DO ATO: 8.241/2023

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 03/04/2023

EMENTA: Dispõe sobre a atualização do valor comercial dos imóveis vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida do que trata o art. 1º § da Lei Municipal nº 2.148 de 05 de fevereiro 2021.

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