LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 8.241/2023
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 03/04/2023
EMENTA: Dispõe sobre a atualização do valor comercial dos imóveis vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida do que trata o art. 1º § da Lei Municipal nº 2.148 de 05 de fevereiro 2021.
ARQUIVO:
