LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 2.303/2023
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 18/04/2023
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR EM FAVOR DA FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO - FECOMÉRCIO DO ESTADO DE SERGIPE, O IMÓVEL URBANO LOCALIZADO NA QUADRA "B", LOTES 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 E 10 E DA QUADRA "C", LOTES 01, 02, 06, 07, 08 E 09 DO LOTEAMENTO «RECANTO NA PRAIA", NA PRAIA DO ABAÍS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA/SE, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE UM HOTEL - ESCOLA; REVOGA A LEI N° 977/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
