LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 114/2023
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 20/04/2023
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 20/04/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO EFETIVO DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DA - SMTT, REGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 20/2008 (ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES N° 46/2013, N° 51/2013 E N° 63/2015), DE ACORDO COM O OUE PRECEITUA O INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUICÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
