LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 8.257/2023
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 25/04/2023
EMENTA: Nomeia os membros, titulares e suplentes para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Estância/SE, revoga o Decreto nº 8.003/2022 e dá outras providências.
