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Prefeitura Municipal de
Estância


DECRETOS


LEGISLAÇÃO:

NÚMERO DO ATO: 8.263/2023

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 03/05/2023

EMENTA: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA O REPASSE DOS RECURSOS ORIUNDOS DA ASSISTÊNCIA FINAN-CEIRA, EM CARÁTER EMERGENCI-AL, FORNECIDA PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA, DESTINADA A AUXILIAR O CUSTEIO DA GRATUIDADE DAS PESSOAS IDOSAS NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO, INSTITUÍDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 123, DE 14 DE JULHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ARQUIVO:


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