LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 8.263/2023
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 03/05/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA O REPASSE DOS RECURSOS ORIUNDOS DA ASSISTÊNCIA FINAN-CEIRA, EM CARÁTER EMERGENCI-AL, FORNECIDA PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA, DESTINADA A AUXILIAR O CUSTEIO DA GRATUIDADE DAS PESSOAS IDOSAS NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO, INSTITUÍDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 123, DE 14 DE JULHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
