LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 8.269/2023
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 10/05/2023
EMENTA: Nomeia a Sra. Simone Teles dos Santos, 2ª (segunda) suplente do Conselho Tutelar II, para o cargo de Conselheira Tutelar de acordo com o Decreto nº 7.380/2020 e dá outras providências.
