LEGISLAÇÃO:

NÚMERO DO ATO: 8.277/2023

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 19/05/2023

EMENTA: NOMEIA O MEMBRO SUPLENTE, PARA SUBSTITUIR NO PERÍODO DE AFASTAMENTO PELO INSS O MEMBRO TITULAR, DO CONSELHO TUTELAR II, DE ACORDO COM O DECRETO N° 7.380/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ARQUIVO: