LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 8.281/2023
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 23/05/2023
EMENTA: NOMEIA OS MEMBROS SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR II, DE ACORDO COM O DECRETO N° 7.380/2020; REVOGA OS DECRETOS N.° 8.269/2023 E 8.277/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARQUIVO:
