LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 8.285/2023
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 25/05/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DA VENDA E CONSUMO DEBEBIDAS ALCOÓLICAS, REFRIGERANTES E SIMILARES EM GARRAFAS DE VIDRO, NAS BARRACAS E VENDEDORES AMBULANTES LOCALIZADOS NO FORRÓDROMO ROGÉRIO CARDOSO E EM SEUS ENTORNOS, DURANTE A REALIZAÇÃO DOS FESTEJOS JUNINOS DO ANO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
