LEGISLAÇÃO: NÚMERO DO ATO: 8.286/2023 DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 25/05/2023 EMENTA: REGULAMENTA A SOLTURA DE BUSCAPÉS DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA DO ANO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARQUIVO:
