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Última atualização:
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Prefeitura Municipal de
Estância


NOMEAÇÃO DO ENCARREGADO DE DADOS (LGPD)


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 440/2023

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 18/07/2023

EMENTA: Designa servidor para desempenhar as funções de encarregado de Proteção de Dados Pessoais, no âmbito do município de Estância e da outras providências. Responsável pelo tratamento dos dados pessoais: Nome: Francisco Carlos de Santana Júnior contato via e-mail: franciscojunior@estancia.se.gov.br

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