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Última atualização:
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Prefeitura Municipal de
Estância


REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO À INFORMAÇÃO


LEGISLAÇÃO:

NÚMERO DO ATO: 03/2023

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 18/07/2023

EMENTA: DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE E IMPLEMENTAÇÃO DAS LEIS FEDERAIS N° 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD, E N° 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ARQUIVO:


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