LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 03/2023
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 18/07/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE E IMPLEMENTAÇÃO DAS LEIS FEDERAIS N° 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD, E N° 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
