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Prefeitura Municipal de
Estância

PROCON MUNICIPAL REALIZA FISCALIZAÇÃO NAS MATRÍCULAS ESCOLARES

Fonte: Secom
17/01/2023 às 10h15

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Início de ano letivo leva os pais a fazerem gastos com a lista de materiais escolares. O PROCON de Estância tem feito importante trabalho de fiscalização dos itens solicitados pelas Unidades Escolares quando da entrega dos materiais no ato da matrícula efetivada.  A lista pode ser extensa e onerosa, sendo inobservadas as disposições legais do CDC.

A ação é com base na Portaria 341 de 24 de novembro de 2022, editada pelo PROCON/SERGIPE, a normativa visa esclarecer que as escolas somente podem exigir materiais que for de uso exclusivo do aluno, sendo que exigências de produtos de uso coletivo já compõem a planilha de custos e que já são inclusas na contraprestação da mensalidade já paga.

É de inteira responsabilidade do PROCON MUNICIPAL a inspeção administrativa nas unidades escolares do município, tendo em vista que os serviços educacionais submetem-se às diretrizes expressas do Código de Defesa do Consumidor - CDC, visto que constituem contratos de prestação de serviços, assim sendo, as circunstâncias que envolvem essa prestação geram relação de consumo.


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