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Prefeitura Municipal de Estância

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Decreto disciplina venda de bebidas em vasilhame de vidro, circulação de veículos e som automotores durante o Carnaval

Fonte: SECOM
07/02/2018 às 16h31

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Com o objetivo de reduzir acidentes e demais sinistros e garantir a segurança durante o Carnaval, o prefeito de Estância, Gilson Andrade (PTC), no uso de suas atribuições legais, assinou o Decreto Nº 7.058, de 7 de fevereiro de 2018, proibindo o consumo de bebidas alcoólicas ou não, envasadas em vasilhame de vidro durante os shows de Carnaval, realizados no espaço fechado na orla da praia do Abaís, que ocorrerão nos dias 10, 11 e 12 de fevereiro de 2018.

No mesmo decreto, o prefeito também proíbe o armazenamento de bebidas dentro da arena do evento, exceto pelos ambulantes autorizados. Tais comerciantes estão proibidos de vender bebidas ou quaisquer outras mercadorias em vasilhames de vidro.

O Decreto também proíbe a circulação de veículos nas áreas de banho das praias, bem como na praça de eventos da praia do Abaís e nas ruas que circundam a praça, das 18 horas até término dos shows, assim como automotores no trecho correspondente à Avenida Getúlio Vargas e à rua Capitão Salomão, das 18h até o término dos desfiles das Escolas de Samba, no dia 13 de fevereiro.

Finalizando, o prefeito disciplinou o uso de som e paredões durante o Carnaval, sendo permitido o uso de som automotivo, paredões e similares, desde que obedeça o disposto no decreto-lei nº 3688/1941 ( lei das contravenções penais) artigos 42 e 65.

Confira a íntegra o referido Decreto em arquivos.

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