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Prefeitura Municipal de Estância

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Deliberação do Conselho do Meio Ambiente permite apuração de infrações ambientais

Fonte: SECOM
25/07/2018 às 19h02

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Na última segunda-feira, 23, foi realizada uma reunião ordinária do Conselho Municipal do Meio Ambiente, oportunidade em que foi aprovada a Resolução n° 01/2018 , que possibilita a abertura de processo administrativo para apuração de infrações ambientais no âmbito do município de Estância e aplicações das penalidades previstas no Código Municipal do Meio Ambiente.

Através da resolução será possível a aplicação de multas ambientais, por meio do instrumento Auto de Infração.

A resolução aprovada possui caráter procedimental e regula o Processo Administrativo Municipal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao Meio Ambiente, com objetivo de dar unidade as normas legais em matéria ambiental por meio de processo administrativo pautado nos princípios da legalidade, contraditório e ampla defesa, entre outros.

"Possuimos a Lei n° 18/2008, Código Municipal do Meio Ambiente, desde 2008, entretanto, nunca foi instituído um procedimento capaz de balizar os atos da administração para a aplicação do poder de polícia frente as infrações ambientais locais. Hoje o Conselho do Meio Ambiente exerce sua competência normativa em prol da coletividade no que se refere a proteção do meio ambiente" afirma o Secretário do Meio Ambiente, Eng. Joubert Denner.

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