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Encerra hoje, 31, prazo para regularização e emissão de alvarás de carros de som

Fonte: SECOM
31/01/2018 às 10h24

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O prazo para regularização e emissão dos alvarás de carros de som se encerra nesta quarta-feira, 31. Desse modo, os proprietários de carros de som cadastrados devem se dirigir ao Departamento de Fiscalização e Controle de Poluição Sonora, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, para regularizar os veículos e realizar a emissão dos respectivos alvarás, assim como efetivar o primeiro cadastramento, no caso de quem ainda não o fez. Encerrado o prazo, será iniciada a fiscalização dos carros de som no Município, cujo objetivo é combater a poluição sonora dentro do limite estabelecido pela Legislação Ambiental.

Regras

Conforme a Legislação Ambiental, por meio da Lei 2.556/2013, em seu artigo 2º, "os níveis máximos de sons e ruídos, de qualquer fonte emissora e natureza, em empreendimentos ou atividades residenciais, comerciais, de serviços, institucionais, industriais ou especiais, públicas ou privadas, assim como veículos automotores são de 80 decibéis, das 7h às 18h; 75, das 18h às 22h; e 70, das 22h às 7h". Se durante uma fiscalização for constatada qualquer irregularidade, várias sanções podem ser adotadas. Elas vão desde a notificação, auto de infração, embargo, apreensão de equipamentos sonoros, assim como a cassação do alvará de localização e de funcionamento.

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