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Prazo para regularização e emissão de alvarás de carros de som encerra 31 de janeiro

Fonte: SECOM
24/01/2018 às 12h09

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A Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMMA), por intermédio do Departamento de Fiscalização e Controle de Poluição Sonora, informa que o prazo para regularização e emissão de alvarás de carros de som encerra no dia 31 de janeiro, próxima quarta-feira. Desta forma, os proprietários de carros de som cadastrados devem se dirigir à SEMMA para regularizar os veículos e realizar a emissão dos respectivos alvarás, assim como aqueles que ainda não realizaram o primeiro cadastramento.

De acordo com a Legislação Ambiental, por meio da Lei 2.556/2013, em seu artigo 2º, "os níveis máximos de sons e ruídos, de qualquer fonte emissora e natureza, em empreendimentos ou atividades residenciais, comerciais, de serviços, institucionais, industriais ou especiais, públicas ou privadas, assim como veículos automotores são de 80 decibéis das 7h às 18h; 75 das 18h às 22h; 70 das 22h às 7h". Se durante uma fiscalização for constatada qualquer irregularidade, várias sanções podem ser adotadas e elas vão desde a notificação, auto de infração, embargo, apreensão de equipamentos sonoros, assim como a cassação do alvará de localização e funcionamento.

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