2180

Prefeitura Municipal de Estância

Pular para o conteúdo

Prefeitura de Estância abre prazo para pedido de isenção do IPTU

Fonte: SECOM
28/08/2019 às 12h04

Noticia

Galeria com imagens e vídeos sobre a matéria


Os interessados na isenção devem comparecer ao Departamento de Fiscalização e Arrecadação Tributária até o dia 31 de outubro

A Prefeitura de Estância por meio do Departamento de Fiscalização e Arrecadação Tributária, da Secretaria Municipal de Finanças, informa a população que o prazo para solicitar a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Estânica já está aberto e segue até o dia 31 de outubro de 2019, para o exercício de 2020. Os interessados na isenção devem comparecer ao Departamento de Fiscalização e Arrecadação Tributária, da Secretaria Municipal de Finanças, localizado na Praça Orlando Gomes, 364 – Centro, que atende de segunda a sexta-feira, das 7 h às 13 h. Os documentos necessários para pleitear o benefício são:

-Comprovante de renda (contracheque/ Histórico de Crédito do INSS/ Folha Resumo do NIS):

-Cópia do RG e CPF (Titular e Cônjuge);

-Certidão de casamento ou de óbito;

-Documento que comprove a titularidade do imóvel (Escritura ou Recibo);

Comprovante de Residência/Telefone/ E-mail.

São isentos do IPTU:

a – o proprietário do imóvel ou titular de direito real que ceder, gratuitamente, para funcionamento de quaisquer serviços do município, relativamente aos imóveis cedidos, e, enquanto estiverem ocupados pelos citados serviços;

b – as pessoas jurídicas de direito público estrangeiras, relativamente aos imóveis de sua propriedade, destinados uso de sua missão diplomática ou consular;

c – os ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, assim considerados os que participaram de operações bélicas como integrantes do Exército, da Aeronáutica, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e no caso de óbito, as suas viúvas ou companheiras legalmente reconhecidas, em relação a imóveis de sua propriedade ou de que sejam promitente compradores ou concessionários, desde que nos mesmos residam, e que não possuam outro imóvel, construído ou não;

d – os imóveis pertencentes a sociedade desportiva, cuja finalidade principal, consista em proporcionar meios de desenvolvimentos da cultura física de seus associados, inclusive, os imóveis das Federações de sociedade referidas nesta alínea;

e – os imóveis pertencente a Sindicatos Profissionais, a Associação de Classes, recreativas, culturais e científico reconhecidas de utilidade pública, utilizados exclusivamente em seus fins;

f – os imóveis ou partes de imóveis utilizados como teatro ou museu;

g – o imóvel pertencente a servidor público da administração direta do município, e no caso de óbito, sua viúva companheira legalmente reconhecida, desde que utilizado para sua residência e que não possua outro imóvel não construído;

h – o imóvel pertencente a Entidade Religiosa para prédios de culto ou de escolas que deem, no todo ou em parte assistência gratuita e que esteja sendo utilizado para a sua atividade-fim;

i – O imóvel pertencente a pessoas que ganham até um salário-mínimo e que não possua outro imóvel e seja utilizado para sua residência.

O cidadão que se encaixa nos critérios preestabelecidos em lei deve comparecer ao setor de tributos e solicitar impreterivelmente até o dia 31 de outubro, sendo improrrogável o prazo para análise do requerimento.

Parceiros

Empresa Sergipana de Tecnologia da Informação