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Prefeitura Municipal de Estância

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Prefeitura de Estância cria auxílio financeiro para as fateiras do Matadouro

Fonte: SECOM
27/02/2019 às 11h28

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O Poder Executivo encaminhou à Câmara de Vereadores de Estância (CVE) o Projeto de Lei Nº 10/2019, o qual cria o auxílio financeiro temporário às fateiras que estão proibidas de exercer a atividade, em função do fechamento do Matadouro Municipal “José Gravatá”, que foi interditado em ação empreendida pelo Ministério Público Estadual (MPE) e o Ministério Público Federal.

Em sessão ordinária realizada terça-feira, 26, esse PL foi apreciado e aprovado pela Casa. Com isso, o benefício no valor de R$700,00 mensais será concedido por um período de um ano, podendo ser prorrogado por única vez em igual período, contribuindo com a subsistência das fateiras, categoria que se encontra em situação de desemprego e que não possui vínculo empregatício.

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