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Prefeitura Municipal de Estância

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Smtt intensifica fiscalização no transporte público de passageiros

Fonte: SECOM
21/12/2018 às 11h21

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O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no artigo 24, determina às cidades a responsabilidade de fiscalizar, autuar e aplicar penalidades e medidas administrativas contra infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos. Para os táxis lotação, por exemplo, são permitidas entre quatro e sete passageiros a depender do modelo do veículo; já nos micro-ônibus, além dos passageiros sentados são permitidas até quatro pessoas por metro quadrado em pé. Mas infelizmente isso não vem sendo cumprido, e atendendo a denúncia sobre o excesso de passageiros, a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) realizou na última quinta-feira, 20, a fiscalização do transporte público em Estância, através do Departamento de Transportes, deflagrando a “Operação Transporte Seguro” no Centro da cidade e na área litorânea do Porto do Mato.

Durante a fiscalização também foram inspecionados os veículos de transporte da passageiros da Cooperativa de Táxi de Lotação Alternativo de Estância (Cooptalae), atendendo as reclamações dos usuários sobre o transporte em excesso no número de passageiros, assim como a verificação da existência dos equipamentos obrigatórios de segurança e se os mesmos estavam em condições de uso, além da documentação de porte obrigatório.

“Nesse primeiro momento estamos agindo de forma educativa e preventiva, orientando aos condutores a importância de cuidar da segurança dos passageiros e também proporcionar um atendimento de qualidade para todos usuários do transporte coletivo da cidade, especialmente nesse período de fim de ano, época que comumente recebemos turistas e visitantes na nossa cidade”, explicou o Chefe do Departamento de Transportes da SMTT, Robledo Moraes.

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