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Prefeitura Municipal de Estância

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Prefeitura de Estância realiza Audiência Pública para Construção do Plano de Gerenciamento Costeiro

23/11/2022 às 12h20

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Ocorreu na última terça-feira, 22 de novembro, na Pousada do Padre, mais uma Audiência Pública para Construção do Plano de Gerenciamento Costeiro do município de Estância. A Audiência foi realizada pela Prefeitura de Estância através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Na ocasião,  foi explicado o que é o Zoneamento Costeiro e como a partir dele é possível promover o desenvolvimento econômico, social e ambiental da zona Litorânea de Estância. 

Os encontros setoriais tem a finalidade de ouvir a população diretamente envolvida, para estabelecer normas de uso, ocupação de solo e manejo dos recursos naturais. Através dessa ferramenta é possível o desenvolvimento sustentável do meio ambiente, do turismo, do social e do econômico. 

Na oportunidade, vários membros da comunidade local estavam presentes a exemplo do Vereador Jorge Paulo (Jorginho da Praia), Secretário do Meio Ambiente Joubert Denner, o Presidente da ASCOABAÍS Luiz Fasanella, empresários, donos de bares e restaurantes, representantes das Associações de Bugueiros e dos Lancheiros, entre outros.  

O Secretário Municipal do Meio Ambiente Joubert Denner falou sobre o objetivo da audiência. "Estamos reunidos para discutir as diretrizes para a elaboração de uma Minuta de Lei do Gerenciamento Costeiro e do Zoneamento Costeiro de Estância. A ideia é elaborar uma Minuta com a cara das pessoas qua fazem do litoral o seu meio de vida, o veraneio,o turismo e o desenvolvimento econômico. Porque essa legislação vai trazer as diretrizes e os objetivos para ocupação dessa área. Então, é importante debater de que forma essa área será ocupada e quais os parâmetros dessa ocupação. Por isso que estamos ouvindo os atores presentes em nosso litoral para que seja uma Lei essencialmente participativa", frisou Denner. 

O Vereador Jorge Paulo parabenizou a iniciativa de ouvir a população. "Essa Audiência Pública aqui no litoral é muito importante. Em outros tempos essas decisões eram tomadas sem ouvir a população, a gente só tomava conhecimento quando já era projeto de Lei e sem o direito de opinar. Graças a Deus que a gestão municipal tem outro olhar, e escutou as pessoas que vivem do turismo. Então parabenizo pela iniciativa de trazer essa discussão para região.  

Já o presidente da ASCOABAÍS Luiz Fasanella falou da importância da elaboração da Lei Municipal. "Foi elaborada uma Lei Estadual muito genérica, e seria necessário a elaboração de uma Lei Municipal. E é exatamente isso que está acontecendo com a realização dessa audiência. Que vem junto com O Zoneamento Ecológico e Costeiro que é aí é que vem a coisa boa para gente. Nós vamos ter elementos extremamente positivos, ferramentas para nossa proteção, justificativas e argumentação contra as ações civis públicas tanto no Abaís como na Praia do Saco", afirmou Fasanella. 

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