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Prefeitura Municipal de
Estância

Prefeitura de Estância Regulamenta Venda de Bebidas e Circulação de Veículos nos Festejos Juninos

27/05/2024 às 13h19

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A Prefeitura Municipal de Estância, por meio do Decreto nº 8.625, de 17 de maio de 2024, estabeleceu novas diretrizes para a comercialização e consumo de bebidas, bem como para a circulação de veículos, durante os festejos juninos no município. O decreto, assinado pelo prefeito Gilson Andrade de Oliveira, visa garantir a segurança e a ordem pública no Forródromo Rogério Cardoso e seus entornos durante os eventos.

Principais Pontos do Decreto:

Proibição de Garrafas de Vidro

Para prevenir situações de risco à integridade física dos cidadãos, o decreto proíbe a entrada, comercialização e circulação de bebidas alcoólicas, refrigerantes e similares em garrafas de vidro no Forródromo Rogério Cardoso e em seus arredores, entre 31 de maio e 29 de junho de 2024. Estão permitidos isopores, caixas térmicas e recipientes similares de até 60 litros, desde que não contenham garrafas de vidro.

*Exceções para Barracas de Drinks*

As barracas de coquetéis e drinks podem utilizar bebidas quentes em garrafas de vidro exclusivamente para a preparação de drinks, mas essas garrafas não podem ser comercializadas nem circular pelo evento, devendo permanecer fixas nas barracas.

*Regulamentação de Mesas e Cadeiras*

O decreto também proíbe a colocação de mesas, cadeiras e outros mobiliários por particulares no Forródromo Rogério Cardoso e seus entornos, salvo autorização expressa do Poder Público Municipal, que deve ser solicitada com no mínimo 10 dias de antecedência e está sujeita à aprovação da Secretaria Municipal dos Serviços Urbanos.

*Restrição à Circulação de Veículos*

A circulação de veículos não autorizados na área de eventos do Forródromo Rogério Cardoso está proibida durante os festejos juninos. Apenas veículos de emergência, viaturas policiais, do corpo de bombeiros e veículos a serviço da organização do evento, previamente identificados e autorizados pela SMTT, terão acesso. Veículos de carga e descarga só poderão adentrar em horários definidos pela organização, ficando proibida a circulação durante os eventos.

 Fiscalização e Penalidades

A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos será responsável pela fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas. Ponto de venda que descumprir as regras será imediatamente interditado, com apreensão das mercadorias conforme previsto no decreto. Cópias do decreto serão entregues aos responsáveis pelos pontos de venda localizados no Forródromo Rogério Cardoso para garantir que todos estejam cientes das novas regulamentações e possam colaborar para a manutenção da ordem durante os festejos.


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