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Última atualização: 16 maio 2024 às 13:34:12
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Prefeitura Municipal de
Estância



Perguntas Frequentes



Nesta seção o cidadão encontra as respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

  • É necessário justificar o pedido de informações?

    Não. De acordo com o art. 10, § 8° da Lei de Acesso, é proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicitação. Entretanto, o órgão/entidade pode dialogar com o cidadão para entender melhor a demanda, de modo a fornecer a informação mais adequada a sua solicitação.

  • Como devo proceder quando o meu pedido de acesso à informação for negado?

    O Artigo 14 confere o direito do requerente de obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia. No caso de indeferimento de acesso à informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência (art. 15).

  • Qual o valor a ser pago para obter informações requeridas?

    Em regra as entidades devem colocar as informações à disposição do cidadão de forma gratuita. Todavia, poderá ser cobrada a quantia correspondente, exclusivamente, ao valor despendido para a reprodução dos documentos que serão fornecidos (art. 12, caput), salvo, os que declararem, nos termos da lei, não dispor de recursos financeiros suficientes para arcar com os custos mencionados, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família (art. 12, parágrafo único).

  • Qual o horário de atendimento da Prefeitura de Estância ?

    O Expediente externo é de segunda a sexta-feira, das 07:00 as 13:00h.

  • A que tipo de informação os cidadãos podem ter acesso pela Lei nº 12.527/2011?

    Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exceção. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada pelos órgãos e entidades da Administração Pública. A Lei de Acesso, entretanto, prevê algumas exceções ao acesso às informações, notadamente àquelas cuja divulgação indiscriminada possa trazer riscos à sociedade ou ao Estado.

  • Como faço Solicitação de energia em áreas de relevância ambiental?

    A população busca informações para solicitação de energia em áreas de relevância ambiental tendo em vista uma necessidade imposta pela resolução ANEEL nº 1.000 de 07 de dezembro de 2021, neste sentido a equipe solicita a informação da localização onde será instalada à energia bem como informações sobre posteamento existente, áreas de APP-Área de Preservação Permanente e documentos essenciais para compor o procedimento RG, CPF, comprovante de residência e documento de propriedade ou posse da área objeto da demand

  • Como solicito Licenciamento Ambiental

    A população busca informações sobre licenciamento ambiental para empreendimentos no município de Estância, dessa forma a equipe informa a tipologia do licenciamento, bem como a documentação necessária à despender do empreendimento para isso o empreendedor entrega toda documentação prevista e realiza o pagamento da taxa de licenciamento e ocorre o procedimento administrativo.

  • Fiscalização Ambiental

    A secretaria disponibiliza juntamente com a ROTA-Ronda Tática Ambiental da guarda municipal os contatos: 153, (79) 3522-2173, e-mail sema@estancia.se.gov.br ou de forma presencial na Secretaria. As demandas são diversas como perturbação do sossego, maus tratos à animais, poluição ambiental, entre outras.As demandas são acolhidas buscamos verificar a veracidade da informação e a depender do caso são abertos processos administrativos ambientais para apuração e responsabilização.

  • como realizar Solicitação de autorização para realização de eventos?

    A população busca informações sobre autorização para realização de eventos e geralmente informamos que eventos com utilização de espaço público necessita de licença de outros órgãos como Secretaria de Serviços Urbanos e também encaminhamos para a SMTT para questão de trânsito, dentro desse procedimento é juntado à documentação necessária de responsabilidade do organizador, bem como a necessidade de outras licenças à depender do porte do evento a exemplo: da licença de corpo de bombeiros e da polícia militar.

  • como é realizado a solicitação de Resgate de Animais?

    A população por vezes busca o serviço de resgate de animais silvestres, geralmente a ação é realizada em parceria com a ROTA-Ronda Tática Ambiental grupamento da guarda municipal que possui competência para realização do resgate dos animais e posterior resgate os animais são avaliados por um biólogo da secretaria e mediante avaliação são recolocados em seu habitat natural, em casos de interversões temos parceria com CETAS do IBAMA e o CETAS da ADEMA e/ou atuação do próprio biólogo nas necessidades que os animais precisem.

  • Como colocar a fatura no débito automático em conta?

    O cliente deve se dirigir ao Banco BANESE e fazer o cadastro de sua fatura (conta de água) para ser descontada em Débito Automático. As contas de água possuem a mensagem “PARA DÉBITO AUTOMÁTICO INFORMAR ID ELETRÔNICO". Este número deve ser informado ao banco.

  • Como funciona a leitura do hidrômetro?

    A leitura de hidrômetro é a operação de registro do volume de água indicada no mostrador (visor) do hidrômetro. O volume de água é expresso em metro cúbico. Para calcular o consumo de determinado período, deve-se fazer a leitura do período atual e subtrair da leitura do período anterior. É importante saber que só são registrados os números em preto, equivalentes ao volume medido em metro cúbico (m³).

  • O que é necessário para se cadastrar na tarifa social?

    Cópia de:
    ? RG e CPF do titular da conta;
    • Conta de água recente do imóvel;
    • Extrato recente de recebimento de benefício social, a exemplo do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS);
    • Comprovante de renda dos membros da família (contracheque, carteira de trabalho, etc);
    • Responder e assinar o formulário “Questionário Socioeconômico para Cadastramento de Tarifa Social”. Durante o cadastramento realizado no atendimento da recepção e o referido questionário deverá ser respondido integralmente, sem omissão de informação para o atendente do SAAE.

  • Como emitir segunda via de conta?

    Acesse o novo portal do SAAE: https://saae.estancia.se.gov.br/ realize o cadastro do usuário, siga na opção AGÊNCIA VIRTUAL ? "Segunda Via" ou dirija-se a um de nossos Atendimentos: Sede Administrativa (Rua Leopoldo Rodrigues do Nascimento, 127, Centro) e SEAC (Passeio Guanabara, Rua Capitão Salomão, 270, centro); Horário: 07 às 13h.

  • Como verificar se tenho contas em atraso?

    Acesse o novo portal do SAAE: https://saae.estancia.se.gov.br/ realize o cadastro do usuário, siga na opção AGÊNCIA VIRTUAL ? "Consulta de Débito" ou dirija-se a um de nossos Atendimentos: Sede Administrativa (Rua Leopoldo Rodrigues do Nascimento, 127, Centro) e SEAC (Passeio Guanabara, Rua Capitão Salomão, 270, centro); Horário: 07 às 13h.

  • 1 – Como faço para realizar Matrícula Escolar? Quais documentações necessárias?

    R: Em caso de aluno menor, o responsável vai até a Unidade de Ensino portando os documentos pessoais do menor, sendo: registro de nascimento, carteira de vacinação, RG e CPF (caso tenha), fotos 3x4, comprovante de residência atualizado e RG e CPF do responsável. Caso o estudante seja de maior, o mesmo deve ir até a Unidade de ensino portando os seguintes documentos: registro de nascimento, carteira de vacinação, RG, CPF, fotos 3x4 e comprovante de residência atualizado.

  • 2 – Quais são os requisitos para ter direito ao uso do Transporte Público Escolar?

    R: Tem direito ao transporte escolar os alunos matriculados na Rede Pública Municipal de Estância/SE e os alunos da Rede Estadual, conforme convênio vigente entre o Estado e o Município de Estância/SE, especialmente os que estudam em escolas com distância superior a dois quilômetros de sua residência.

  • 3 – Quais as ações realizadas pela Secretaria Municipal da Educação de Estância para melhoria da segurança e cultura de paz nas escolas?

    R: A Secretaria Municipal da Educação de Estância vem investindo em sistema de monitoramento com a implantação do sistema de rádio, alarmes e câmeras, em parceria com a Secretaria Municipal da Defesa Social, bem como a constante conscientização através de ações pedagógicas nas unidades escolares.

  • 4 – De quais formas a Educação Inclusiva é trabalhada pelas escolas?

    Objetivando o cumprimento do Art 59 da LDB 9.394/96, orientamos nossas Unidades Educacionais, através de formações, a trabalharem com a Educação Especial em todos os níveis e modalidades de ensino, garantindo a inclusão dos alunos com deficiência, em todas as ações pedagógicas, bem como garantindo o atendimento educacional especializado aos estudantes que possuem esse direito.

  • 5 – Como faço para realizar matrícula na Educação de Jovens e Adultos?

    O interessado deve procurar uma das unidades de ensino que ofertam essa modalidade portanto os documentos pessoais (RG, CPF, Comprovante de residência e Foto 3x4). Para a matrícula na EJA, Ensino Fundamental, é necessária possui a idade de 15 anos completos no ato da matrícula.

  • Quais obras não são passíveis de Alvará de Construção?

    Reforma de fachada, construção de muro para delimitação de área, troca de telhado, troca de piso, pintura

  • Até quanto sou isento de taxas?

    A isenção de taxa é realizada para os serviços dispensados de Alvará de Construção, assim como emissão de documentos de consultas como Certidão de Uso do solo e Declaração de Ligação de Água. Também são isentos de pagamentos a emissão de Alvará de Construção com área edificada inferior a 70,00 m² para moradia do requerente.

  • Quais documentos necessários para Regularização ou Autorização de Construção?

    Escritura do Imóvel e/ou Recibo de Compra e Venda (Autenticado); Cópia do Registro Geral (RG) e Cadastro Pessoa Física (CPF) do Proprietário legal e caso venha um representante tem que apresentar Procuração (Autenticado) e os mesmos documentos mencionados acima; Certidão Negativa de Débitos do Município (CNDM) e Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI); Projetos (Planta de Situação, Localização, Baixa); Caso a construção do imóvel ultrapasse 70 m² apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e/ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável assinada por (Engenheiro Civil ou Arquiteto).

  • Quais documentos necessários para Regularização ou Autorização de Construção?

    Escritura do Imóvel e/ou Recibo de Compra e Venda (Autenticado); Cópia do Registro Geral (RG) e Cadastro Pessoa Física (CPF) do Proprietário legal e caso venha um representante tem que apresentar Procuração (Autenticado) e os mesmos documentos mencionados acima;Certidão Negativa de Débitos do Município (CNDM) e Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI); Projetos (Planta de Situação, Localização, Baixa); Caso a construção do imóvel ultrapasse 70 m² apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e/ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável assinada por (Engenheiro Civil ou Arquiteto)

  • O que é Taxa de Serviços Urbanos – SU

    A taxa de serviços Urbanos – SU tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços municipais de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo, domiciliar ou não, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição

  • Quais imóveis podem ser isentos de IPTU?

    De acordo com a Lei Complementar nº 08/2003 e suas alterações, são isentos os imóveis cedidos gratuitamente para o funcionamento de quaisquer serviços do município; os imóveis pertencentes às pessoas jurídicas de direito público estrangeiras; os imóveis pertencentes a ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial; os imóveis pertencentes a sociedades desportivas cuja finalidade principal seja proporcionar meios de desenvolvimento da cultura física de seus associados; os imóveis pertencentes aos Sindicatos Profissionais e Associações de classe reconhecidas de Utilidade Pública; os imóveis utilizados como Teatro ou Museu, o imóvel pertencente a servidor público da Administração Direta do Município; imóvel pertencente a Entidade Religiosa; imóvel, único, pertencente às pessoas que ganham até um salário-mínimo e seja utilizado para sua residência; e imóvel pertencente às pessoas portadoras de determinadas doenças.

  • Quais os documentos necessários para abertura de uma empresa no Município?

    Os documentos necessários são: Cartão CNPJ, Contrato Social, Documentos pessoais dos Sócios (CI, CPF e Comprovante de Residência), Contrato de Locação, caso o imóvel seja locado, licenças da Vigilância Sanitária, Meio Ambiente, Corpo de Bombeiros e ANP, dependendo de cada atividade e comprovante de Opção Pelo Simples Nacional, caso seja Optante.

  • O que é o RANFS?

    O RANFS – Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviços, é o documento emitido pelos prestadores de serviços estabelecidos fora do Município de Estância/SE quando prestam serviços dentro do município de Estância.

  • O que é REFIS?

    Refis é um programa que estabelece normas especiais de pagamento e regularização de débitos de natureza tributária, ou seja, é uma forma de renegociação de dívidas tributárias com descontos de multas e juros.

  • O que fazer se minha casa for interditada pela Defesa Civil?

    Caso não tenham nenhum lugar para se abrigar, o município oferece um Auxílio habitação através da Secretaria Municipal de Assistência Social. Para a concessão desse auxílio a família deve se enquadrar nas condições previstas na Lei vigente do programa

  • Precisa esperar ultrapassar as 22:00h para denunciar casos de perturbação de sossêgo?

    Não, a conduta pode ser denunciada em qualquer horário.

  • A Guarda Municipal atende ocorrências envolvendo animais silvestres?

    Sim, a Guarda Municipal possui o grupamento de Ronda Tática Ambiental que é especializado em resgate, captura e soltura de animais.

  • Como proceder em caso de flagrante de dano ao patrimônio público?

    Ligar para o 153, informar local e detalhes do infrator, além do tipo de dano causado

  • 1. Como faço para conseguir consulta Médica e Odontológica?

    Dirigindo-se a Unidade de Saúda da Família da área que reside. Será atendido pelo
    Médico de Saúde da Família e pelo odontólogo da Equipe de Saúde Bucal.
    Informações outras que se fizerem necessários pode entrar em contato com a Ouvidoria
    da Saúde 99600-1214.

  • Onde marco os exames que o médico solicita?

    Deixa protocolado na recepção da Unidade de Saúde da Família que foi atendido, para
    serem encaminhados para Central de Marcação de Exames via malote e serão
    devolvidos à Unidade após autorização.

  • 3.Onde consigo os medicamentos solicitados pelo médico e ou odontológico?

    Os medicamentos que fazem parte da Rename – Relação Municipal de Medicamentos
    são dispensados nas Farmácia Básica Municipal, que conta com um farmacêutico
    durante o horário de funcionamento. Se o medicamento fizer parte da relação Estadual
    de Medicamentos. O farmacêutico preposto junto ao CASE orientará quanto aos
    documentos necessários e dará entrada no referido órgão, evitando o deslocamento do
    paciente

  • 4. Como faço para viajar para realizar tratamento fora do município?

    Dirige-se a Central de Marcação de Transporte com os documentos pessoais (Cartão
    SUS, RG, comprovante de residência), encaminhamento médico para marcação da
    viagem.
    Caso necessite de acompanhante levar documentação para cadastramento e marcação
    das viagens.

  • Como faço para realizar tratamento de Canal no CEO – Centro Especializado Odontológico?

    O paciente realiza atendimento odontológico na Unidade de Saúde da Família, pelo
    odontólogo da Equipe de Saúde Bucal que solicita e encaminha para o CEO, que agenda
    e avisa o paciente da data do atendimento

  • Como faço para solicitar um veículo afim de realizar o meu tratamento de fisioterapia ?

    Procura a Coordenação de Atenção Especializada na Secretaria Municipal da Saúde.
    Leva o papel da marcação e informações como: Endereço, telefone para contato e se
    precisa de acompanhante

  • A Secretaria tem alguma assistência domiciliar? Como faço pra ter acesso em caso positivo?

    Sim, tem fisioterapia domiciliar, tem curativos domiciliares para pacientes acamados ou com dificuldades de deambular. Procura a própria unidade de saúde da família quando oriundo da própria equipe e a coordenação da Atenção Primaria quando esse atendimento é proveniente fora da rede de atendimento.


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