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Prefeitura Municipal de Estância

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Ato Administrativo

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ATOS NORMATIVOS - INSTRUÇÃO NORMATIVA

Número: 01 - Ano: 2022

Dispõe sobre os regramentos a serem observados quanto ao ordenamento dos usos das águas da Praia do Saco do Município de Estância/SE e dá outras providências.

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