Atos Administrativos
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Categoria | Tipo | Número | Ano | Descrição | Mídia | |
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ATOS NORMATIVOS | INSTRUÇÃO NORMATIVA | 02 | 2021 | Fixa prazos para o encerramento do Exercício Financeiro 2021. |
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ATOS NORMATIVOS | INSTRUÇÃO NORMATIVA | 01 | 2021 | Dispõe sobre atendimento eletrônico certidões on-line e dá outras pro... |
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