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Prefeitura Municipal de Estância

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Detalhes do Convênio

  • CONVENENTE(S) : (Prefeitura Municipal de Estância)

    RESPONSÁVEL CONVENENTE : Prefeitura Municipal de Estância

    CONCEDENTE :

    RESPONSÁVEL CONCEDENTE : AEEEP-ASSOCIAÇÃO ESTANCIANA DOS ESTUDANTES DAS ENTIDADES PARTICULARES

    SITUAÇÃO : Em andamento

    DATA DA CELEBRAÇÃO : 22/04/2016

    DATA DA PUBLICAÇÃO : 22/04/2016

    VIGÊNCIA: 01/04/2016 à 31/10/2016

    NÚMERO DO CONVÊNIO : 02/2016PME

    VALOR CONTRAPARTIDA : R$ 0,00

    VALOR DE TRANSFERÊNCIA : R$ 122.990,00

    VALOR PACTUADO : R$ 122.990,00


    OBJETO : CUSTEAR O TRANSPORTE PARA OS ESTUDANTES NA ÁREA TÉCNICA E UNIVERSITÁRIA DE ESTANCIA


    JUSTIFICATIVA : A Secretaria Municipal de Finanças, manifesta-se a cerca da necessidade de firmar convênio com Associação dos Estudantes Federais de Estância, com base nas seguintes fundamentações: CONSIDERANDO que a educação, fonte basilar da dignidade humana, deve atender de modo uniforme e democrático, a todos aqueles que dela carecem; CONSIDERANDO que é nosso dever perseguir a eficiência, ou seja, a melhor maneira de fazer a coisa certa, pontuando o interesse público, enquanto gestor da coisa pública; CONSIDERANDO que a necessidade dos cidadãos, desde que não encontre vedação legal em sentido contrário, haja vista que a Administração Pública somente pode atingir objetivos traçados na medida em que observa os estritos permissivos legais e a ética que deve conduzir seu atuar, emerso como limite e garantia do cidadão, há de ser observada com o propósito de uma constante melhoria na prestação dos serviços públicos educacionais na municipalidade; CONSIDERANDO que frente as limitações sócio-econômicas de muitas famílias estancianas faz-se mister o firmamento de ajustes capazes de suprir a demanda e amenizar as desigualdades sociais, criando ou abraçando mecanismos de inclusão social; CONSIDERANDO que o convênio com a Associação dos Estudantes Federais de Estância ? ASEFE propiciará à Administração Municipal, via Secretaria Municipal de Finanças, o auxílio financeiro para custear despesas com Transporte Universitário de Estudantes para os Municípios de Lagarto/SE e Aracaju/SE; CONSIDERANDO que o Decreto 6.699/2016 de 15/03/2016, restringe qualquer tipo de despesas com recursos próprios conforme Art. 1º inciso VII, exceto aquelas devidamente justificadas pelos Gestores das Secretarias Municipais e Autarquias, desde que submetidas à prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal; E, por fim, CONSIDERANDO todas as razões acima apontadas, o Município de Estância, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, JUSTIFICA o interesse em firmar convênio com a Associação dos Estudantes Federais de Estância, com o propósito de contribuir diretamente para o crescimento intelectual dos jovens do Município mediante o auxílio financeiro para baratear despesas com transporte universitário, consoante aponta projeto básico e o plano de trabalho apresentado pela Associação citada. Diante das considerações acima reportadas entendemos JUSTIFICADO o interesse público em comento.

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