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Prefeitura Municipal de Estância

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Prorrogada data para renovação e isenção do IPTU 2021

Fonte: Secom Estância
04/06/2020 às 08h32

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Para que não haja aglomerações no Departamento Tributário da Secretaria Municipal de Finanças, em função das restrições de mobilidade e atendimento provocadas pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19), a Prefeitura de Estância prorrogou a data para solicitar a renovação e isenção do IPTU 2021 que passa a ser realizado a partir do dia *03.08.2020* até *30.10.2020*.

O atendimento será realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h, no Departamento Tributário da Secretaria Municipal de Finanças, localizado na Praça Orlando Gomes, 364 – Centro. No caso de dúvidas quanto os documentos e critérios necessários para a isenção do IPTU 2021, leia abaixo:

*Se for pessoa Jurídica, quais documentos são obrigatórios?

Somente há uma possibilidade de isenção para pessoa jurídica, mas não há nenhuma situação aplicável no município de Estância, portanto não há necessidade de elencar documentação necessária.

*Se for pessoa física, quais documentos são obrigatórios?

Documentos Pessoais (RG, CPF, Comprovação de Residência, comprovação de rendimentos ou comprovação de vínculo com a Administração Pública Direta e a Declaração de que Possui apenas 1 imóvel e resida nele.) Documentação do imóvel (Recibo, contrato de compra e venda, escritura pública ou qualquer outro documento que possibilite identificar o titular do imóvel). A apresentação da documentação em sua integralidade somente é necessária para a primeira solicitação de isenção ou para o contribuinte que não solicitou no ano anterior.

*Tipos de enquadramentos:

1- As pessoas jurídicas de direito público estrangeiras, relativamente aos imóveis de sua propriedade, destinados uso de sua missão diplomática ou consular. Qual ou quais documentos serão enviados?

O imóvel pertence a pessoa com uma das seguintes doenças: AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida), Alienação Mental, Cardiopatia grave, Cegueira, Contaminação por Radiação, Doença de Paget em estados avançados (Osteíte deformante) Doença de Parkinson, Esclerose múltipla, Espondiloartrose anquilosante, Fibrose cística (Mucoviscidose), Hanseníase, Nefropatia grave, Hepatopatia grave, Neoplasia maligna, Paralisia irreversível e incapacitante e Tuberculose ativa e que não possua outro imóvel construído ou não e seja utilizado para sua residência. Qual ou quais documentos serão enviados? Documentos Pessoais (RG, CPF, Comprovação de Residência, comprovação de rendimentos ou comprovação de vínculo com a Administração Pública Direta.) Documentação do imóvel (Recibo, contrato de compra e venda, escritura pública ou qualquer outro documento que possibilite identificar o titular do imóvel). A apresentação da documentação em sua integralidade somente é necessária para a primeira solicitação de isenção ou para o contribuinte que não solicitou no ano anterior. Relatório médico que comprove a enfermidade, o relatório precisa ser atual e deve identificar a data de início da enfermidade.

2 - O imóvel pertencente a Entidade Religiosa para prédios de culto ou de escolas que dêem, no todo ou em parte assistência gratuita e que esteja sendo utilizado para a sua atividade fim. Qual ou quais documentos serão enviados? ENTIDADES RELIGIOSAS E ESCOLAS TÊM SUA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RENOVADA AUTOMATICAMENTE, NO CASO DE PEDIDOS NOVOS, DEVEM APRESENTAR TODA A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A ATIVIDADE (ESTATUTOS, ATAS E ETC) DOCUMENTOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE E DOCUMENTAÇÃO DO IMÓVEL ONDE FUNCIONA A ENTIDADE.

*O imóvel pertencente a pessoas que ganham até um salário mínimo e que não possua outro imóvel e seja utilizado para sua residencia. Qual ou quais documentos serão enviados?

Documentos Pessoais (RG, CPF, Comprovação de Residência, comprovação de rendimentos ou FICHA DO CADASTRO ÚNICO OBTIDA JUNTO À SEC DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.) Documentação do imóvel (Recibo, contrato de compra e venda, escritura pública ou qualquer outro documento que possibilite identificar o titular do imóvel). A apresentação da documentação em sua integralidade somente é necessária para a primeira solicitação de isenção ou para o contribuinte que não solicitou no ano anterior.

*O imóvel pertencente a servidor público da administração direta do Município, e no caso de óbito, sua viúva companheira legalmente reconhecida, desde que utilizado para sua residência e que não possua outro imóvel construído não. Qual ou quais documentos serão enviados?

Documentos Pessoais (RG, CPF, Comprovação de Residência, comprovação de vínculo com a Administração Pública Direta.) Documentação do imóvel (Recibo, contrato de compra e venda, escritura pública ou qualquer outro documento que possibilite identificar o titular do imóvel). A apresentação da documentação em sua integralidade somente é necessária para a primeira solicitação de isenção ou para o contribuinte que não solicitou no ano anterior.

*O proprietário do imóvel ou titular de direito real que ceder, gratuitamente, para funcionamento de quaisquer serviços do Município, relativamente aos imóveis cedidos e, enquanto estiverem ocupados pelos citados serviços. Qual ou quais documentos serão enviados?

Documentos Pessoais (RG, CPF, Comprovação de Residência, comprovação da cessão do imóvel à Administração Pública Direta.) Documentação do imóvel (Recibo, contrato de compra e venda, escritura pública ou qualquer outro documento que possibilite identificar o titular do imóvel). A apresentação da documentação em sua integralidade somente é necessária para a primeira solicitação de isenção ou para o contribuinte que não solicitou no ano anterior.

*Os ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, assim considerados os que participaram de operações bélicas como integrantes do Exército, da Aeronáutica, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e no caso de óbito, as suas viúvas ou companheiras legalmente reconhecidas, em relação a imóveis de sua propriedade ou de que sejam promitente compradores ou concessionários, desde que nos mesmo residam, e que não possuam outro imóvel, construído ou não. Qual ou quais documentos serão enviados?

Documentos Pessoais (RG, CPF, Comprovação de Residência, comprovação da qualidade de ex-combatente da segunda guerra.) Documentação do imóvel (Recibo, contrato de compra e venda, escritura pública ou qualquer outro documento que possibilite identificar o titular do imóvel). A apresentação da documentação em sua integralidade somente é necessária para a primeira solicitação de isenção ou para o contribuinte que não solicitou no ano anterior.

3- Os imóveis ou partes de imóveis utilizados como teatro e museu. Qual ou quais documentos serão enviados? DOCUMENTAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA ENTIDADE ALÉM DE DOCUMENTAÇÃO DA ENTIDADE (ATAS, ESTATUTOS, DOC DO IMÓVEL)

4 - Os imóveis pertencentes a Sindicatos Profissionais, a Associação de Classes, recreativas, culturais e cientifico reconhecidas de utilidade pública, utilizados exclusivamente em seus fins. Qual ou quais documentos serão enviados? DOCUMENTAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA ENTIDADE ALÉM DE DOCUMENTAÇÃO DA ENTIDADE (ATAS, ESTATUTOS, DOC DO IMÓVEL)

5 - Os imóveis pertencentes a sociedade desportiva, cuja finalidade principal, consista em proporcionar meios desenvolvimentos da cultura física de seus associados, inclusive os imóveis das Federações de sociedade referidas nesta alínea. Qual ou quais documentos serão enviados? DOCUMENTAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA ENTIDADE ALÉM DE DOCUMENTAÇÃO DA ENTIDADE (ATAS, ESTATUTOS, DOC DO IMÓVEL)

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