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Prefeitura Municipal de Estância

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Mudanças no Código de Trânsito Brasileiro passam a valer a partir desta segunda feira, 12

11/04/2021 às 22h04

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A Prefeitura de Estância, por meio da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito, SMTT, alerta os motoristas e proprietários de veículos automotores para que fiquem atentos às mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Aprovada em outubro de 2020, a Lei 14.071/20, que altera pontos importantes do CTB, começa a valer a partir desta segunda-feira, 12 de abril.

“Foram aprovadas 57 modificações na lei: 46 são alterações, um artigo foi renovado e 10 artigos foram incluídos. A nova lei entrará em vigor a partir desta segunda, 12 de abril, por isso é importante que a população se atenha às mudanças para evitar qualquer tipo de penalidade”, destacou Manoel Messias, superintendente da SMTT.

Confira as 20 principais mudanças:

• Ampliação do prazo de validade do exame para renovação da CNH

• Aumento do limite de pontos para suspensão do direito de dirigir

• Obrigatoriedade do uso dos equipamentos de retenção

• Aumento da idade mínima para crianças em motos

• Luz baixa durante o dia em rodovias apenas em pista simples

• Redução da gravidade da infração para motocicleta com farol apagado

• Enquadramento da infração para motociclistas sem viseira ou óculos de proteção

• Dispensa do porte do documento de habilitação quando a fiscalização puder consultar o sistema

• Condutores com CNH válida por 05 anos - renovação a cada 02 anos e 06 meses. Condutores com CNH válida por 03 anos - renovação a cada 01 ano e 06 meses

• Aumento da gravidade da infração para quem não reduz ao passar ciclista

• Advertência por escrito automática para infrações leves e médias

• Aumento do prazo para indicação do condutor infrator

• Aumento do prazo para comunicação de venda

• Aumento do prazo para defesa prévia

• Prazo para expedição de notificação de penalidade

• Redução da gravidade da infração para quem deixa de transferir o veículo no prazo

• Benefícios para bons condutores

• Criação de multa para quem para em ciclovia ou ciclofaixa

• Curso preventivo de reciclagem

• Conversão da pena privativa de liberdade

Baixe o PDF e confira as mudanças na íntegra. Veja como era e como ficou.

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