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Legislação Municipal

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    Outros 2.252/2022 Institui a Semana Municipal de prevenção e diagnóstico de câncer infa... Detalhes
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    Outros 2.251/2022 Dispõe sobre a denominação da Praça Pública, localizada no Município ... Detalhes
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    Outros 2.250/2022 Dispõe sobre a criação do “Selo Empresa Amiga das Juventudes” e dá ou... Detalhes
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    Outros 2.249/2022 inclui o dia do desportista amador no calendário oficial da cidade. ... Detalhes
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    Outros 2.248/2022 Altera os incisos I, XI e revoga o Inciso XII do Artigo 2° da Lei n° ... Detalhes
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    Outros 2.247/2022 Obriga os pais de crianças em idade de vacinação, ou os seus respons... Detalhes
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    Outros 2.246/2022 Fica estabelecido a criação de “Parklets” no município de Estância/SE... Detalhes
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    Outros 2.245/2022 Institui no município de Estância a semana municipal de conscientiza... Detalhes
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    Outros 2.244/2022 Constitui o Ofício das catadoras de mangaba da Cidade de Estância/SE,... Detalhes
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    Outros 2.243/2022 Institui a semana municipal de conscientização, prevenção e combate à... Detalhes
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    Outros 2.242/2022 Institui a campanha de conscientização prevenção e enfrentamento à vi... Detalhes
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    Outros 2.241/2022 Declara a música “samba de côco” como patrimônio imaterial do municí... Detalhes
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    Outros 2.240/2022 Concede o direito de prioridade em estacionamento nas vagas públicas ... Detalhes
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    Outros 2.239/2022 Dispõe sobre o selo responsabilidade social e sustentável e dá outras... Detalhes
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    Outros 2.238/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR EM FAVOR DO ESTADO DE SER... Detalhes
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    Outros 2.237/2022 Dispõe sobre a revisão geral anual da tabela de vencimentos dos Se... Detalhes
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    Outros 2.236/2022 Dispõe sobre a Revisão Geral Anual das Tabelas de Vencimentos dos Ser... Detalhes
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    Outros 2.235/2022 Institui o Dia Municipal da Umbanda no calendário Oficial do municípi... Detalhes
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    Outros 2.234/2022 Institui a Semana Municipal do Hip Hop e dia municipal de Hip Hop, no... Detalhes
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    Outros 2.233/2022 Dispõe sobre fixação de placa o dispositivo instrumental similar alu... Detalhes
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    Outros 19/2022 ALTERA OS INCISOS 1, XI E REVOGA O INCISO XII DO ARTIGO 2° DA LEI N° ... Detalhes
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    Outros 2.232/2021 Cria e dispõe sobre a ação governamental municipal conecta educa Est... Detalhes
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    Outros 2.231/2021 Cria e dispõe acerca do programa “Integra Mais Conexão”, no âmbito da... Detalhes
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    Outros 2.230/2021 Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências L... Detalhes
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    Outros 2.229/2021 Altera o art. 39 da lei nº 1.759, de 10 de setembro de 2015 - que di... Detalhes
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    Outros 2.228/2021 Dispõe sobre o programa Auxílio Habitação Social Temporário no municí... Detalhes
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    Outros 2.227/2021 Autoriza o poder executivo municipal a doar em favor da Empresa Santa... Detalhes
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    Outros 2.226/2021 Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Doença Falcifo... Detalhes
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    Outros 2.225/2021 Institui a "Semana da Economia de Energia Elétrica" no município de E... Detalhes
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    Outros 2.224/2021 Dispõe sobre a instalação em praças e parques públicos de brinquedos ... Detalhes
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    Outros 2.223/2021 Dispõe sobre o plantio de árvores frutíferas de pequeno porte na cida... Detalhes
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    Outros 2.222/2021 Altera os mapas 2,3,4,5,6 e 8 dos anexos da Lei Municipal N°2.145 de ... Detalhes
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    Outros 2.221/2021 Abre crédito especial no valor de 500,00 (quinhentos reais) do orçame... Detalhes
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    Outros 2.220/2021 Reconhece como utilidade pública a Associação das Catadoras de Mangab... Detalhes
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    Outros 2.219/2021 Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências. Detalhes
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    Outros 2.218/2021 Lei nº 2.218, de 15 de dezembro de 2021 – Estabelece como Patrono da ... Detalhes
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    Outros 2.217/2021 Dispõe sobre o controle de ruídos, sons e vibrações no âmbito do Muni... Detalhes
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    Outros 2.216/2021 Constitui as “Batucadas”, da Cidade de Estância/SE, em Patrimônio Cul... Detalhes
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    Outros 2.215/2021 Abre crédito especial no valor de r$ 2.000 ( Dois mil Reais) do orçam... Detalhes
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    Outros 2.214/2021 Autoriza o poder executivo municipal a fazer a doação de um terreno a... Detalhes
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    Outros 2.213/2021 Dispõe sobre o reajuste na tabela de tarifas do serviço de transporte... Detalhes
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    Outros 2.212/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de hipermercados, supermercados, ataca... Detalhes
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    Outros 2.211/2021 Inclui a semana da acessibilidade no calendário oficial da Cidade. Detalhes
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    Outros 2.210/2021 Institui a igualdadenas premiações para atletas de gêneros distintos ... Detalhes
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    Outros 2.209/2021 Reconhece como de Utilidade Pública a Academia Estanciana de Letras –... Detalhes
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    Outros 2.208/2021 Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências. Detalhes
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    Outros 2.207/2021 Acrescenta o artigo 1°-A, e altera a redação do artigo 15 da Lei Muni... Detalhes
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    LOA - Lei Orçamentária Anual 2.206/2021 Dispõe sobre a estimativa das receitas e a fixação das despesas para ... Detalhes
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    Outros 2.205/2021 Dispõe sobre a Revisão Geral Anual das Tabelas de Vencimentos dos Ser... Detalhes
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    Outros 2.204/2021 Dispõe Sobre Reajuste Anual Dos Vencimentos Bases Dos Servidores Públ... Detalhes
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    Outros 2.203/2021 DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO... Detalhes
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    Outros 2.202/2021 Dispõe sobre a revisão geral anual da tabela de vencimentos dos Servi... Detalhes
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    Outros 2.201/2021 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Estância, para o quad... Detalhes
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    Outros 2.200/2021 Lei nº 2.200, de 08 de outubro de 2021 - Dispõe sobre a denominação d... Detalhes
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    Outros 2.199/2021 Dispõe sobre a denominação de logradouros e dá outras providências. ... Detalhes
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    Outros 2.196/2021 Denomina a Rua “X TV”, localizada na Zona Urbana da Pria de Abaís, R... Detalhes
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    Outros 2.195/2021 Estabelece que a Creche do Projeto Proinfância 2 edificada no Bairro ... Detalhes
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    Outros 2.194/2021 Lei nº 2.194, de 08 de outubro de 2021 - Altera a redação do artigo 3... Detalhes
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    Outros 2.193/2021 Altera o parágrafo único do artigo 4º da Lei municipal 1.757, de 2 de... Detalhes
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    Outros 2.192/2021 Altera a redação do artigo 36, da Lei 1.244, de 06 de junho de 2006 e... Detalhes
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    Outros 2.191/2021 Proíbe a nomeação para os cargos em comissão de pessoas que tenham si... Detalhes
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    Outros 2.190/2021 Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte escolar remune... Detalhes
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    Outros 2.189/2021 Dispõe sobre a denominação de lougradouros e dá outras providências. Detalhes
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    Outros 2.188/2021 Abre crédito especial no valor de R$ 1.000,00 ( Um mil Reais) do orça... Detalhes
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    Outros 2.187/2021 Altera os quadros 4 e 5 dos anexos da Lei Municipal nº 2.145 de 30 de... Detalhes
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    Outros 2.186/2021 Dispõe sobre a concessão de uso de espaços públicos para a instalação... Detalhes
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    Outros 2.185/2021 Visa o apoio e incentivos à produção artística local na formação de p... Detalhes
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    Outros 2.184/2021 Institui a política de cicloturismo no Município de Estância/SE. Detalhes
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    Outros 2.183/2021 Fica reconhecido no âmbito do município de Estância, o profissional t... Detalhes
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    Outros 2.182/2021 Institui a semana de prevenção da memória histórica e cultural de Est... Detalhes
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    Outros 2.181/2021 Dispõe sobre a criação do cargo de educador físico no quadro geral de... Detalhes
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    Outros 2.180/2021 Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências. Detalhes
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    Outros 2.179/2021 Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências. Detalhes
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    Outros 2.178/2021 Institui a língua brasileira de sinais (libras) e a tradução simultân... Detalhes
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    Outros 2.177/2021 Abre crédito especial no valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) do orç... Detalhes
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    Outros 2.176/2021 Institui o programa municipal jovem aprendiz no âmbito da administraç... Detalhes
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    Outros 2.175/2021 Altera e consolida a redação dos artigos 1º, 2º, altera o artigo 3º e... Detalhes
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    Outros 2.174/2021 Altera o anexo II, da lei Municipal nº 2.164, de 28 de maio de 2021 e... Detalhes
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    Outros 2.173/2021 Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências. Detalhes
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    Outros 2.172/2021 Dispõe sobre a criação do núcleo de atendimento multidisciplinar da S... Detalhes
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    Outros 2.171/2021 Inclui a semana municipal de educação preventiva e de enfrentamento a... Detalhes
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    Outros 2.170/2021 Denomina a Academia de saúde do Bairro Santo Antônio, como Academia “... Detalhes
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    Outros 2.169/2021 Altera a redação dos artigos 4°, 7°, 8° e 11° da Lei Municipal n° 1.... Detalhes
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    Outros 2.168/2021 Altera a redação dos artigos 1°,5°,6° e 7° da Lei Municipal n° 1.377... Detalhes
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    Outros 2.167/2021 Abre crédito especial no valor de R$ 1.000,00 (Um mil Reais) do orça... Detalhes
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    Outros 2.166/2021 Altera a redação da alínea B, do inciso II, do artigo 12 da lei Munic... Detalhes
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    Outros 2.165/2021 Abre crédito no valor de R$ 8.500,00 (Oito mil e quinhentos Reais) do... Detalhes
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    Outros 2.164/2021 Reestrutura o quadro geral de cargos e vagas da administração pública... Detalhes
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    Outros 2.163/2021 Reestrutura o quadro de cargos e classe dos programas de saúde do Mun... Detalhes
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    Outros 2.162/2021 Altera a tabela salarial específicas dos agentes de saúde e de endemi... Detalhes
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    LDO - Lei de Di 2.161/2021 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022. Detalhes
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    Outros 2.160/2021 Denomina de Residencial Judite Melo o Conjunto de ruas conhecido com... Detalhes
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    Outros 2.159/2021 Abre crédito especial no valor de R$ 3.000,00 (Três mil Reais do orça... Detalhes
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    Outros 2.158/2021 Cria o Programa Benefício Emergencial Municipal - BEM - no Município ... Detalhes
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    Outros 2.157/2021 Abre crédito especial no valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) do or... Detalhes
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    Outros 2.156/2021 Abre crédito especial no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil Reais) do orç... Detalhes
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    Outros 2.155/2021 Dispõe a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de ... Detalhes
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    Outros 2.154/2021 Abre crédito especial no valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) do orç... Detalhes
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    Outros 2.154 /2021 Extrato de anulação de ato de publicação da lei nº 2.154/2021, public... Detalhes
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    Outros 2.153/2021 Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providên... Detalhes
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    Outros 2.152/2021 Dispõe sobre a criação da casa do professor da secretaria municipal d... Detalhes
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    Código Tributário 2.151/2021 Altera a aplicação do IGPM, índice de correção anual da tarifa de águ... Detalhes
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    Outros 2.150/2021 Dispôe sobre a concessão do benefício de auxílio financeiro temporári... Detalhes
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    Outros 2.149/2021 Abre crédito especial no valor R$ 13.000,00 (treze mil reais) do orça... Detalhes
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    Código Tributário 2.148/2021 Dispõe sobre a desoneração fiscal das operações incidentes sobre o Pr... Detalhes
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    Outros 2.147/2021 Abre crédito especial no valor R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos rea... Detalhes
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    Código de Posturas 2.146/2020 Institui Código de Posturas do Município de Estância/SE. Detalhes
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    Plano Diretor 2.145/2020 Institui o Plano Diretor Participativo de Município de Estância/SE e ... Detalhes
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    Outros 2.144/2020 Dispõe sobre denominação de logradouros e dá outras providências. Detalhes
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    Outros 2.143/2020 Dispõe sobre denominação de Logradouro e dá outras providências. Detalhes
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    Outros 2.142/2020 Altera a redação do Art 1º da Lei Nº 2.088/2021 de 21 de fevereiro d... Detalhes
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    Outros 2.141/2020 Estabelece a delimitação dos bairros do município de Estância e cria ... Detalhes
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    Outros 2.140/2020 Dispõe sobre a criação do cargo de diretor de unidade de saúde dentro... Detalhes
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    Outros 2.139/2020 Dispõe sobre o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo di... Detalhes
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    Outros 2.138/2020 Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a contratar operação de... Detalhes
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    Outros 2.137/2020 Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei Nº 2.130 de 4 de novem... Detalhes
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    Outros 2.135/2020 Dispõe sobre a criação de adicional de desempenho para cadastro popul... Detalhes
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    Outros 2.134/2020 Dispõe sobre a criação do mês municipal do combate ao superendividame... Detalhes
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    Outros 2.133/2020 Denomina Logradouro público e dá outras providências. Detalhes
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    Outros 2.132/2020 Denomina Logradouro público e dá outras providências. Detalhes
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    Outros 2.130/2020 Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 20... Detalhes
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    Outros 2.129/2020 Abre crédito especial no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil Reais) do or... Detalhes
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    Outros 2.127/2020 Lei nº 2.127, de 19 de outubro de 2020 – Denomina Logradouro público ... Detalhes
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    Outros 2.126/2020 Denomina Logradouro público e dá outras providências. Detalhes
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    Outros 2.124/2020 Abre crédito especial no valor de R$ 3.339.492,99 ( Três milhões e tr... Detalhes
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    Lei Orgânica 2.124/2020 Lei nº 2.124, de 08 de outubro de 2020 - Abre Crédito Especial no val... Detalhes
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    Outros 2.123/2020 Inclui o dia do Futevôlei no calendário oficial da cidade. Detalhes
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    Outros 2.122/2020 Denomina Logradouro público e dá outras providências. Detalhes
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    7.891/2022 Abre crédito suplementar no valor de R$ 67.000,00 (Sessenta e sete mi... Detalhes
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    7.890/2022 Abre crédito suplementar no valor de R$ 145.000,00 (Cento e quarenta ... Detalhes
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    7.889/2022 Abre crédito suplementar no valor de R$ 492.000,00 (Quatrocentos e no... Detalhes
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    7.888/2022 Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.655.000,00 (Um milhão e s... Detalhes
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    7.887/2022 Designa Edivaldo Vlak Cavalcanti, para exercer, interinamente, o carg... Detalhes
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    7.886/2022 Abre crédito suplementar no valor de R$ 28.000,00 (Vinte e oito mil R... Detalhes
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    7.885/2022 Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.697.000,00 (Um milhão e sei... Detalhes
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    7.884/2022 Dispõe sobre o enquadramento dos guardas municipais no Cargo de GM IV... Detalhes
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    7.883/2022 Abre crédito suplementar no valor de R$ 434.686,50 (Quatrocentos e tr... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.882/2022 Abre crédito suplementar no valor de R$ 270.000,00 (Duzentos e setent... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.881/2022 Nomeia o membro suplente, para substituir no período de férias o memb... Detalhes
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    7.880/2022 Abre crédito suplementar no valor de R$ 565.000,00 (Quinhentos e ses... Detalhes
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    7.879/2022 Dispõe sobre a criação da Comissão Provisória de Escrituração Digital... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.878/2022 Abre crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil Reais) ... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.877/2022 Abre crédito suplementar no valor de R$ 788.565,06 (Setecentos e oite... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.876/2022 Abre crédito suplementar no valor de R$ 185.000,00 (Cento e oitenta e... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.875/2022 Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.357.300,94 (Dois milhões e ... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 7.874/2022 Abre crédito suplementar no valor de 30.000,00 (Trinta mil e quinhen... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.872/2022 Decreto nº 7.872 - Abre crédito suplementar no valor de 37.000,00 (T... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.871/2022 Abre crédito suplementar no valor de 7.605.000,00 (Sete milhões e sei... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.859/2022 Exonera, por motivo de aposentadoria, conforme dispõe o Art. 54, Inci... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
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