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Prefeitura Municipal de Estância

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Legislação Municipal

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    Outros 001/2018 RECOMENDAÇÃO 0012018 - CONTROLADORIA E PROCURADORIA MUNICIPAL Detalhes
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    Outros 002/2018 RECOMENDAÇÃO Nº 0022018 - CONTROLE INTERNO, PROCURADORIA E SECRETARIA... Detalhes
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    Outros 06/2018 RESOLUÇÃO Nº 062018 CMAS Detalhes
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    Outros 1943/2018 Lei nº 1.943, de 05 de Março de 2018 Detalhes
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    Outros 1949/2018 Lei N° 1.949, de 12 de Abril de 2018 Detalhes
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    Outros 1950/2018 Lei N° 1.950, de 18 de Abril de 2018 Detalhes
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    Lei Orgânica S/N/2018 Nós, representantes do povo do Município de Estância na Câmara Munic... Detalhes
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    Outros 13/2017 RESOLUÇÃO Nº 132017 Detalhes
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    Outros 1894/2017 Lei nº 1.894, de 20 de Fevereiro de 2017 Detalhes
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    Outros 1895/2017 Lei nº 1.895, de 24 de Fevereiro de 2017 Detalhes
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    Outros 1896/2017 Lei nº 1.896, de 03 de Março de 2017 Detalhes
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    Outros 1897/2017 Lei nº 1.897, de 03 de Março de 2017 Detalhes
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    Outros 1908/2017 LEI Nº 1.908, DE 09 DE JUNHO DE 2017 - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AD... Detalhes
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    Outros 1912/2017 Lei nº 1.912, de 19 de Junho de 2017 Detalhes
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    Outros 1914/2017 LEI Nº 1.914, DE 11 DE JULHO DE 2017 - Abre Crédito Especial em 30% d... Detalhes
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    Outros 1915/2017 lei nº 1.915, DE JULHO DE 2017 - Denomina Núcleo Industrial e respect... Detalhes
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    Outros 1916/2017 LEI nº 1.916, DE 17 DE JULHO DE 2017 - ALTERA A LEI Nº 1.4232009 Detalhes
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    Outros 1917/2017 LEI nº 1.917, DE 17 DE JULHO DE 2017 - SMTT Detalhes
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    Outros 1920/2017 Lei nº 1.920, de 22 de Agosto de 2017 Detalhes
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    Outros 1923/2017 Lei nº 1.923, de 25 de agosto de 2017 Detalhes
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    Outros 1924/2017 Lei nº 1.924, de 25 de agosto de 2017 Detalhes
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    Outros 1925/2017 Lei nº 1.925, de 25 de agosto de 2017 Detalhes
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    Plano de Cargos e Carreiras 1927/2017 Lei nº 1.927, de 01 de Setembro de 2017 Detalhes
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    Outros 1928/2017 Lei nº 1.928, de 04 de Outubro de 2017 Detalhes
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    Outros 1932/2017 Lei nº 1.932, de 13 de Outubro de 2017 Detalhes
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    Outros 1933/2017 Lei nº 1.933, de 30 de Novembro de 2017 Detalhes
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    Outros 1935/2017 Lei nº 1.935, de 30 de Novembro de 2017 Detalhes
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    Outros 1937/2017 Lei nº 1.937, de 21 de Novembro de 2017 Detalhes
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    Outros 1939/2017 Lei nº 1.939, de 26 de Dezembro de 2017 Detalhes
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  • Leis complementares (7)

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    Outros 86/2018 Lei Complementar nº 86, de 22 de Fevereiro de 2018 Detalhes
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    Outros 80/2017 Lei Complementar nº 80, de 20 de Fevereiro de 2017 Detalhes
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    Outros 81/2017 Lei Complementar nº 81, de 11 de Abril de 2017 Detalhes
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    Outros 82/2017 Lei Complementar nº 82, de 01 de Setembro de 2017 Detalhes
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  • Decretos (7)

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    7.426/2020 Decreto n.7.426, de 21 de Maio de 2020 - Dispõe sobre novas medidas d... Detalhes
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    7400/2020 Dispõe sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública ... Detalhes
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    7401/2020 Dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento da propagação d... Detalhes
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    7402/2020 Dispõe sobre novas medidas de enfrentamento e prevenção à pandemia do... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7413/2020 Prorroga a concessão do benefício de auxílio financeiro temporário ao... Detalhes
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    7414/2020 Decreta ponto facultativo no dia 09 de abril de 2020 e dá outras pro... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7080/2018 Institui a Mesa Permanente de Negociação - MPN, no âmbito da Administ... Detalhes
  • Resoluções (1)

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    12/2017 RESOLUÇÃO Nº 122017 Detalhes
  • Portaria (2)

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    Legislação Número Ementa
    09/2020 Dispõe sobre novo horário de funcionamento das Unidades de Saúde, dia... Detalhes
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    10/2020 PORTARIA N. 10/2020 - Dispõe sobre escalonamento presencial de trabal... Detalhes

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