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Prefeitura Municipal de Estância

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Legislação Municipal

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Foram encontrados 790 resultados

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    Legislação Número Ementa
    Outros 2.201/2021 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Estância, para o quad... Detalhes
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    Outros 2.200/2021 Lei nº 2.200, de 08 de outubro de 2021 - Dispõe sobre a denominação d... Detalhes
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    Outros 2.199/2021 Dispõe sobre a denominação de logradouros e dá outras providências. ... Detalhes
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    Outros 2.198/2021 Dispõe sobre a denominação de logradouros e dá outras providências. ... Detalhes
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    Outros 2.197/2021 Dispõe sobre a denominação de logradouros e dá outras providências. ... Detalhes
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    Outros 2.196/2021 Denomina a Rua “X TV”, localizada na Zona Urbana da Pria de Abaís, R... Detalhes
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    Outros 2.195/2021 Estabelece que a Creche do Projeto Proinfância 2 edificada no Bairro ... Detalhes
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    Outros 2.194/2021 Lei nº 2.194, de 08 de outubro de 2021 - Altera a redação do artigo 3... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 2.193/2021 Altera o parágrafo único do artigo 4º da Lei municipal 1.757, de 2 de... Detalhes
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    Outros 2.192/2021 Altera a redação do artigo 36, da Lei 1.244, de 06 de junho de 2006 e... Detalhes
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    Outros 2.191/2021 Proíbe a nomeação para os cargos em comissão de pessoas que tenham si... Detalhes
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    Outros 2.190/2021 Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte escolar remune... Detalhes
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    Outros 2.189/2021 Dispõe sobre a denominação de lougradouros e dá outras providências. Detalhes
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    Outros 2.188/2021 Abre crédito especial no valor de R$ 1.000,00 ( Um mil Reais) do orça... Detalhes
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    Outros 2.187/2021 Altera os quadros 4 e 5 dos anexos da Lei Municipal nº 2.145 de 30 de... Detalhes
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    Outros 2.186/2021 Dispõe sobre a concessão de uso de espaços públicos para a instalação... Detalhes
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    Outros 2.185/2021 Visa o apoio e incentivos à produção artística local na formação de p... Detalhes
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    Outros 2.184/2021 Institui a política de cicloturismo no Município de Estância/SE. Detalhes
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    Outros 2.183/2021 Fica reconhecido no âmbito do município de Estância, o profissional t... Detalhes
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    Outros 2.182/2021 Institui a semana de prevenção da memória histórica e cultural de Est... Detalhes
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    Outros 2.181/2021 Dispõe sobre a criação do cargo de educador físico no quadro geral de... Detalhes
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    Outros 2.180/2021 Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências. Detalhes
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    Outros 2.179/2021 Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências. Detalhes
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    Outros 2.178/2021 Institui a língua brasileira de sinais (libras) e a tradução simultân... Detalhes
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    Outros 2.177/2021 Abre crédito especial no valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) do orç... Detalhes
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    Outros 2.176/2021 Institui o programa municipal jovem aprendiz no âmbito da administraç... Detalhes
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    Outros 2.175/2021 Altera e consolida a redação dos artigos 1º, 2º, altera o artigo 3º e... Detalhes
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    Outros 2.174/2021 Altera o anexo II, da lei Municipal nº 2.164, de 28 de maio de 2021 e... Detalhes
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    Outros 2.173/2021 Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências. Detalhes
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    Outros 2.172/2021 Dispõe sobre a criação do núcleo de atendimento multidisciplinar da S... Detalhes
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    Outros 2.171/2021 Inclui a semana municipal de educação preventiva e de enfrentamento a... Detalhes
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    Outros 2.170/2021 Denomina a Academia de saúde do Bairro Santo Antônio, como Academia “... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 2.169/2021 Altera a redação dos artigos 4°, 7°, 8° e 11° da Lei Municipal n° 1.... Detalhes
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    Outros 2.168/2021 Altera a redação dos artigos 1°,5°,6° e 7° da Lei Municipal n° 1.377... Detalhes
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    Outros 2.167/2021 Abre crédito especial no valor de R$ 1.000,00 (Um mil Reais) do orça... Detalhes
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    Outros 2.166/2021 Altera a redação da alínea B, do inciso II, do artigo 12 da lei Munic... Detalhes
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    Outros 2.165/2021 Abre crédito no valor de R$ 8.500,00 (Oito mil e quinhentos Reais) do... Detalhes
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    Outros 2.164/2021 Reestrutura o quadro geral de cargos e vagas da administração pública... Detalhes
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    Outros 2.163/2021 Reestrutura o quadro de cargos e classe dos programas de saúde do Mun... Detalhes
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    Outros 2.162/2021 Altera a tabela salarial específicas dos agentes de saúde e de endemi... Detalhes
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    LDO - Lei de Di 2.161/2021 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022. Detalhes
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    Outros 2.160/2021 Denomina de Residencial Judite Melo o Conjunto de ruas conhecido com... Detalhes
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    Outros 2.159/2021 Abre crédito especial no valor de R$ 3.000,00 (Três mil Reais do orça... Detalhes
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    Outros 2.158/2021 Cria o Programa Benefício Emergencial Municipal - BEM - no Município ... Detalhes
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    Outros 2.157/2021 Abre crédito especial no valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) do or... Detalhes
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    Outros 2.156/2021 Abre crédito especial no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil Reais) do orç... Detalhes
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    Outros 2.155/2021 Dispõe a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de ... Detalhes
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    Outros 2.154/2021 Abre crédito especial no valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) do orç... Detalhes
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    Outros 2.154 /2021 Extrato de anulação de ato de publicação da lei nº 2.154/2021, public... Detalhes
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    Outros 2.153/2021 Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providên... Detalhes
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    Outros 2.152/2021 Dispõe sobre a criação da casa do professor da secretaria municipal d... Detalhes
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    Código Tributário 2.151/2021 Altera a aplicação do IGPM, índice de correção anual da tarifa de águ... Detalhes
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    Outros 2.150/2021 Dispôe sobre a concessão do benefício de auxílio financeiro temporári... Detalhes
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    Outros 2.149/2021 Abre crédito especial no valor R$ 13.000,00 (treze mil reais) do orça... Detalhes
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    Código Tributário 2.148/2021 Dispõe sobre a desoneração fiscal das operações incidentes sobre o Pr... Detalhes
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    Código Tributário 2.148/2021 Dispõe sobre a desoneração fiscal das operações incidentes sobre o Pr... Detalhes
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    Outros 2.147/2021 Abre crédito especial no valor R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos rea... Detalhes
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    Outros 2.216/2020 Denomina Logradouro público e dá outras providências. Detalhes
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    Código de Posturas 2.146/2020 Institui Código de Posturas do Município de Estância/SE. Detalhes
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    Plano Diretor 2.145/2020 Institui o Plano Diretor Participativo de Município de Estância/SE e ... Detalhes
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    Outros 2.144/2020 Dispõe sobre denominação de logradouros e dá outras providências. Detalhes
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    Outros 2.143/2020 Dispõe sobre denominação de Logradouro e dá outras providências. Detalhes
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    Outros 2.142/2020 Altera a redação do Art 1º da Lei Nº 2.088/2021 de 21 de fevereiro d... Detalhes
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    Outros 2.141/2020 Estabelece a delimitação dos bairros do município de Estância e cria ... Detalhes
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    Outros 2.140/2020 Dispõe sobre a criação do cargo de diretor de unidade de saúde dentro... Detalhes
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    Outros 2.139/2020 Dispõe sobre o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo di... Detalhes
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    Outros 2.138/2020 Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a contratar operação de... Detalhes
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    Outros 2.137/2020 Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei Nº 2.130 de 4 de novem... Detalhes
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    Outros 2.135/2020 Dispõe sobre a criação de adicional de desempenho para cadastro popul... Detalhes
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    Outros 2.134/2020 Dispõe sobre a criação do mês municipal do combate ao superendividame... Detalhes
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    Outros 2.133/2020 Denomina Logradouro público e dá outras providências. Detalhes
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    Outros 2.132/2020 Denomina Logradouro público e dá outras providências. Detalhes
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    Outros 2.131/2020 Denomina Logradouro público e dá outras providências. Detalhes
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    Outros 2.130/2020 Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 20... Detalhes
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    Outros 2.129/2020 Abre crédito especial no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil Reais) do or... Detalhes
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    Outros 2.127/2020 Lei nº 2.127, de 19 de outubro de 2020 – Denomina Logradouro público ... Detalhes
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    Outros 2.125/2020 Denomina Logradouro público e dá outras providências. Detalhes
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    Outros 2.124/2020 Abre crédito especial no valor de R$ 3.339.492,99 ( Três milhões e tr... Detalhes
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    Lei Orgânica 2.124/2020 Lei nº 2.124, de 08 de outubro de 2020 - Abre Crédito Especial no val... Detalhes
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    Outros 2.123/2020 Inclui o dia do Futevôlei no calendário oficial da cidade. Detalhes
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    Outros 2.120/2020 Lei N° 2.120, de 10 de Setembro de 2020 - Denomina Rua "Alaide Trinda... Detalhes
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    Outros 2.119/2020 Lei N° 2.119, de 10 de Setembro de 2020 - Dispõe sobre denominação de... Detalhes
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    Outros 2.118/2020 Lei N° 2.118, de 10 de Setembro de 2020 - Dispõe sobre denominação de... Detalhes
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    Outros 2.117/2020 Lei N° 2.117, de 10 de Setembro de 2020 - Dispõe sobre denominação de... Detalhes
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    Outros 2.116/2020 Lei N° 2.116, de 10 de Setembro de 2020 - Dispõe sobre denominação de... Detalhes
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    Outros 2.115/2020 Lei N° 2.115, de 10 de Setembro de 2020 - Dispõe sobre denominação de... Detalhes
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    Outros 2.114/2020 Lei N° 2.114, de 13 de Agosto de 2020 - Fixa os subsídios do Prefeito... Detalhes
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    Outros 2.113/2020 Lei N° 2.113, de 13 de Agosto de 2020 - Dispõe sobre denominação de l... Detalhes
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    Outros 2.112/2020 Lei N° 2.112, de 13 de Agosto de 2020 - Abre crédito especial no valo... Detalhes
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    Outros 2.111/2020 Lei N° 2.111, de 07 de Agosto de 2020 - Cria Medalha "Cidade Jardim" ... Detalhes
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    Outros 2.110/2020 Lei N° 2.110, de 07 de Agosto de 2020 - Institui no município de Estâ... Detalhes
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    Outros 2.108/2020 Lei N° 2.108, de 31 de Julho de 2020 - Dispõe sobre a contratação eme... Detalhes
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    Lei Orgânica 2.107/2020 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Detalhes
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    Lei Orgânica 2.106/2020 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) DO ORÇA... Detalhes
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    Outros 2.105/2020 Denomina a praça e academia de saúde do bairro alecrim "Eulina Maria ... Detalhes
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    Outros 2.104/2020 Denomina a academia de saúde do bairro são jorge, como academia "Sra.... Detalhes
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    Outros 2.103/2020 Denomina a unidade básica de saúde do bairro bomfim, como UBS "Dr. Iv... Detalhes
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    Outros 2.102/2020 Abre Crédito Especial no Valor de R$ 8.544.236,28 do adequação da Est... Detalhes
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    Outros 2.101/2020 Fixa o valor dos subsídios dos Vereadores para Legislatura 2021/2024 ... Detalhes
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    Outros 2.025/2019 Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social - SUAS no âmbito d... Detalhes
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    Outros 1950/2018 Lei N° 1.950, de 18 de Abril de 2018 Detalhes
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    Outros 1949/2018 Lei N° 1.949, de 12 de Abril de 2018 Detalhes
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    Outros 06/2018 RESOLUÇÃO Nº 062018 CMAS Detalhes
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    Outros 002/2018 RECOMENDAÇÃO Nº 0022018 - CONTROLE INTERNO, PROCURADORIA E SECRETARIA... Detalhes
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    Outros 001/2018 RECOMENDAÇÃO 0012018 - CONTROLADORIA E PROCURADORIA MUNICIPAL Detalhes
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    Lei Orgânica S/N/2018 Nós, representantes do povo do Município de Estância na Câmara Munic... Detalhes
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    Outros 1942/2017 Lei nº 1.942, de 26 de Dezembro de 2017 Detalhes
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    Outros 1935/2017 Lei nº 1.935, de 30 de Novembro de 2017 Detalhes
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    Plano de Cargos e Carreiras 1927/2017 Lei nº 1.927, de 01 de Setembro de 2017 Detalhes
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    Outros 1925/2017 Lei nº 1.925, de 25 de agosto de 2017 Detalhes
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    Outros 7.681/2021 Abre crédito suplementar no valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais)... Detalhes
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    Outros 7.680/2021 Dispõe sobre o enquadramento do guarda municipal José de Jesus Souza ... Detalhes
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    7.678/2021 Decreto n 7.678 de 11 de junho de 2021 - Abre crédito suplementar no ... Detalhes
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    7.677/2021 Abre crédito suplementar no valor de 1.015.000,00 (Um milhão e quinze... Detalhes
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    7.676/2021 Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil Reais) e ... Detalhes
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    7.675/2021 Abre crédito especial no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos... Detalhes
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    7.674/2021 Declara vacância de cargo público, por motivo de falecimento, conform... Detalhes
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    7.673/2021 Exonera, a pedido, o servidor Amaury Cesar Medeiros Reis de Oliveira ... Detalhes
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    7.672/2021 Exonera, a pedido, a servidora Ieda Santos Mesquita e dá outras provi... Detalhes
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    7.670/2021 Nomeia os membros titulares e suplentes para compor a comissão Inters... Detalhes
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    7.669/2021 Abre crédito suplementar no valor de 1.190.500,00 (Um milhão e cento ... Detalhes
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    7.668/2021 Abre crédito suplementar no valor de R$ 864.500,00 ( Oitocentos e ses... Detalhes
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    7.667/2021 7.667 de 31 de maio de 2021 - Abre crédito suplementar no valor de R$... Detalhes
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    7.659/2021 Abre crédito suplementar no valor de R$ 135.000,00 (Cento e trinta e ... Detalhes
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    7.651/2021 Abre crédito suplementar no valor de R$ 918.000,00 (Novecentos e dezo... Detalhes
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    7.650/2021 Abre crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reai... Detalhes
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    7.644/2021 Abre crédito suplementar no valor de R$ 337.000,00 (Trezentos e trint... Detalhes
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    7.554/2021 Abre crédito suplementar no valor de 450.000,00 (quatrocentos e cinqu... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.553/2021 Abre crédito suplementar no valor de 5.000,00 (Cinco mil reais) e dá ... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.552/2021 Nomeia os membros suplentes, para substituírem no período de férias o... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.551/2021 Nomeia os membros, titulares e suplentes, para compor o Conselho Muni... Detalhes
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    7.550/2021 Dispõe sobre a criação e nomeação dos membros da comissão integrada p... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.549/2021 Abre crédito especial no valor de 10.500,00 (dez mil e quinhentos rea... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.548/2021 Nomeia, Gabriela de Meneses Oliveira, para o cargo de secretária muni... Detalhes
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    7.547/2021 Exonera, Luiz Carlos dos Santos, do cargo de secretário municipal da ... Detalhes
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    7.546/2021 Abre crédito suplementar no valor de 200.000,00 (duzentos mil reais) ... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.545/2021 Estabelece o valor das operações de crédito objetivo do programa casa... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.544/2021 Exonera, a pedido, a servidora Josefina Reis Santos e dá outras provi... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.543/2021 Dispõe sobre a suspensão do ponto facultativo do dia 16 de fevereiro ... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.542/2021 Decreto N° 7.542, de 03 de Fevereiro de 2021 - Abre crédito suplement... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 7.541/2021 Decreto N° 7.541, de 29 de Janeiro de 2021 - Abre Crédito Suplementar... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 7.540/2021 Decreto N° 7.540, de 29 de Janeiro de 2021 - Abre Crédito Suplementar... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.539/2021 DECRETO Nº 7.539, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 - Regulamenta o Sistema de... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.537/2021 Decreto N° 7.537, de 25 de Janeiro de 2021 - Dispõe sobre a suspensão... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7535/2021 DECRETO 7535/2021 - Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 7.242.000,00... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7515/2021 DECRETO 7515/2021 - Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 12.208.317,5... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    11/2021 SEME - Designa servidores para exercerem as funções de gestor e fisc... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.513/2020 Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.539.654,46 ( Um milhão quin... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.497/2020 Decreto N° 7.497, de 26 de Novembro de 2020 - Fixa o calendário de re... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.496/2020 Decreto N° 7.496, de 26 de Novembro de 2020 - Dispõe sobre o pagament... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.495/2020 Decreto N° 7.495, de 26 de Novembro de 2020 - Fixa o índice de atuali... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.494/2020 Decreta luto oficial no Município de Estância/Se pela morte do Sr. Jo... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.493/2020 Abre crédito suplementar no valor de R$ 8.196.493,00 (Oito milhões e... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.491/2020 Decreto 7.491, de 10 de novembro de 2020 - Dispõe sobre a mudança da... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.490/2020 Abre crédito suplementar no valor de R$ 960.283,84 (Novecentos e se... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.489/2020 Declara a vacância de cargo público por motivo de falecimento, confor... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.488/2020 Abre crédito suplementar no valor de R$ 512.052,71 (Quinhentos e doz... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.487/2020 Abre crédito especial no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil Reais) e dá ... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.486/2020 Designa Alina Lúcia dos Santos Silva, procuradora do município, para ... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.485/2020 Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.428.000,00 (Um milhão e qu... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.484/2020 Decreto 7.484, de 28 de outubro de 2020 - Abre crédito extraordinário... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.483/2020 Retifica a descrição do cargo aferido para o secretário dos Serviços ... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.482/2020 Decreto 7.482, de 23 de outubro de 2020 - Dispõe sobre a prorrogação ... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.481/2020 Decreta ponto Facultativo o dia 28 de julho de 2020, dia do servidor ... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.480/2020 Decreta extraordinariamente a mudança da Feira Livre do dia 2 de nove... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.479/2020 Dispõe sobre a estabilidade de servidores públicos municipais nos ter... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.478/2020 Designa Leide Santos Cantuninho de Morais, adjunta da Secretaria Mun... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.477/2020 Decreto N° 7.477, de 09 de outubro de 2020 - Decreta temporariamente ... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.476/2020 Abre crédito suplementar no valor de R$ 7.153.344,40 (Sete milhões e... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.475/2020 Abre crédito especial no valor de R$ 1.719.230,64 (Um milhão e setece... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.474/2020 Abre crédito suplementar no valor de R$ 493.130,00 (Quatrocentos e no... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.473/2020 Decreto N° 7.473, de 01 de outubro de 2020 - Designa Alina Lúcia dos ... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.471/2020 Decreto N° 7.471, de 29 de Setembro de 2020 - Nomeia dos membros, tit... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.470/2020 Decreto N° 7.470, de 29 de Setembro de 2020 - Designa José Enilson Ar... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.469/2020 Decreto N° 7.469, de 25 de Setembro de 2020 - Dispõe sobre o retorno ... Detalhes
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    7.468/2020 Decreto N° 7.468, de 25 de Setembro de 2020 - Dispõe sobre medidas de... Detalhes
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    7.466/2020 Decreto N° 7.466, de 16 de Setembro de 2020 - Exonera a senhora Georl... Detalhes
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    7.465/2020 Decreto N° 7.465, de 15 de Setembro de 2020 - Regulamenta o sistema d... Detalhes
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    7.464/2020 Decreto N° 7.464, de 15 de Setembro de 2020 - Regulamenta a modalidad... Detalhes
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    7.463/2020 Decreto N° 7.463, de 11 de Setembro de 2020 - Dispõe sobre medidas de... Detalhes
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    7.459/2020 Decreto N° 7.459, de 01 de Setembro de 2020 - Designa Fábio Oliveira ... Detalhes
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    7.458/2020 Decreto N° 7.458, de 21 de Agosto de 2020 - Decreta luto oficial no m... Detalhes
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    7.458/2020 Decreto N° 7.458, de 21 de Agosto de 2020 - Designa José Enilson Arag... Detalhes
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    7.457/2020 Decreto N° 7.457, de 21 de Agosto de 2020 - Exonera, a pedido, a serv... Detalhes
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    7.456/2020 Decreto N° 7.456, de 19 de Agosto de 2020 - Dispõe sobre medidas de r... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.455/2020 Decreto N° 7.455, de 13 de Agosto de 2020 - Abre crédito suplementar ... Detalhes
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    7.454/2020 Decreto N° 7.454, de 13 de Agosto de 2020 - Abre crédito especial no ... Detalhes
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    7.453/2020 Decreto N° 7.453, de 13 de Agosto de 2020 - Nomeia membros titulares ... Detalhes
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    7.452/2020 Decreto N° 7.452, de 11 de Agosto de 2020 - Exonera, por motivo de ap... Detalhes
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    7.451/2020 Decreto N° 7.451, de 10 de Agosto de 2020 - Exonera, a pedido, a serv... Detalhes
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    7.450/2020 Decreto N° 7.450, de 10 de Agosto de 2020 - Declara vacância de cargo... Detalhes
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    7.449/2020 Decreto N° 7.449, de 07 de Agosto de 2020 - Dispõe sobre medidas de r... Detalhes
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    7.448/2020 Decreto N° 7.448, de 03 de Agosto de 2020 - Abre crédito suplementar ... Detalhes
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    7.447/2020 Decreto N° 7.447, de 29 de Julho de 2020 - Abre crédito extraordinári... Detalhes
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    7.447/2020 Decreto N° 7.447, de 21 de Julho de 2020 - Substitui o membro, titula... Detalhes
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    7.446/2020 Decreto N° 7.446, de 16 de Julho de 2020 - Abre crédito suplementar n... Detalhes
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    7.445/2020 Decreto N° 7.445, de 15 de Julho de 2020 - Abre crédito especial no v... Detalhes
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    7.442/2020 Exonera, a pedido, a servidora Ana Cristina Oliveira Cornélio e dá ou... Detalhes
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    7.441/2020 Dispõe sobre andamento enquadramento do guarda municipal Sérgio Augus... Detalhes
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    7.440/2020 Exonera, a pedido, a servidora Maria Josinete Santos e dá outras prov... Detalhes
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    7.439/2020 Decreto N° 7.439, de 01 de Julho de 2020 - Abre crédito suplementar n... Detalhes
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    7.438/2020 Designa Romualdo Vieira Santos, Adjunto da secretaria municipal de go... Detalhes
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    7.437/2020 Dispõe sobre medidas de readequação das atividades religiosas, no con... Detalhes
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    7.436/2020 Decreto N° 7.436, de 25 de Junho de 2020 - Abre crédito suplementar n... Detalhes
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    7.435/2020 Decreto N° 7.435, de 25 de Junho de 2020 - Abre crédito especial no v... Detalhes
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    7.434/2020 Decreto n.7.434, de 16 de Junho DE 2020 - Decreta luto Oficial no Mun... Detalhes
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    7.433/2020 Decreto n.7.433, de 16 de Junho de 2020 - Decreta luto Oficial no Mun... Detalhes
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    Outros 7.432/2020 Decreto N° 7.432, de 15 de Junho de 2020 - Abre crédito suplementar n... Detalhes
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    7.431/2020 Dispõe sobre medidas de readequação das atividades comercias, industr... Detalhes
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    7.430/2020 Decreta ponto facultativo no dia 12 de junho de 2020 e dá outras prov... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.429/2020 Proíbe a venda e a soltura de barcos de fogo, busca pés, espadas e et... Detalhes
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    7.427/2020 Decreto N° 7.427, de 01 de Junho de 2020 - Abre Crédito Especial no v... Detalhes
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    7.426/2020 Decreto n.7.426, de 21 de Maio de 2020 - Dispõe sobre novas medidas d... Detalhes
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    7.423/2020 Decreto N° 7.423, de 28 de Abril de 2020 - Revoga o art. e altera o a... Detalhes
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    7414/2020 Decreta ponto facultativo no dia 09 de abril de 2020 e dá outras pro... Detalhes
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    7413/2020 Prorroga a concessão do benefício de auxílio financeiro temporário ao... Detalhes
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    7080/2018 Institui a Mesa Permanente de Negociação - MPN, no âmbito da Administ... Detalhes
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    19/2021 CMDCA - Dispõe sobre aprovação do parecer técnico nº 128/21 da Contr... Detalhes
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    18/2021 CMDCA - Dispõe sobre a aprovação do remanejamento do valor de 400.00... Detalhes
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    05/2021 CMAS - Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação e plano de Trabalho ... Detalhes
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    Outros 05 /2021 CMDCA - Dispõe sobre as formas e critérios de utilização dos recursos... Detalhes
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    04/2021 CMAS - Dispõe sobre a correção da planilha do demonstrativo sintético... Detalhes
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    Outros 02 /2021 CMAS - Dispõe sobre a criação e nomeação dos membros para compor as ... Detalhes
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    12/2020 Resolução N° 12, de 17 de Setembro de 2020 - CMAS - Dispõe sobre a ap... Detalhes
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    11/2020 Resolução N° 11, de 07 de Maio de 2020 - CMAS - Dispõe sobre a aprova... Detalhes
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    08/2020 Resolução N° 08, de 05 de Maio de 2020 - CMAS - Dispõe sobre a aprova... Detalhes
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