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Prefeitura Municipal de Estância

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Legislação Municipal

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  • Leis (59)

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    Outros 2.101/2020 Fixa o valor dos subsídios dos Vereadores para Legislatura 2021/2024 ... Detalhes
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    Outros 2.102/2020 Abre Crédito Especial no Valor de R$ 8.544.236,28 do adequação da Est... Detalhes
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    Outros 2.103/2020 Denomina a unidade básica de saúde do bairro bomfim, como UBS "Dr. Iv... Detalhes
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    Outros 2.104/2020 Denomina a academia de saúde do bairro são jorge, como academia "Sra.... Detalhes
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    Outros 2.105/2020 Denomina a praça e academia de saúde do bairro alecrim "Eulina Maria ... Detalhes
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    Lei Orgânica 2.106/2020 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) DO ORÇA... Detalhes
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    Lei Orgânica 2.107/2020 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Detalhes
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    Outros 2.108/2020 Lei N° 2.108, de 31 de Julho de 2020 - Dispõe sobre a contratação eme... Detalhes
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    Outros 2.110/2020 Lei N° 2.110, de 07 de Agosto de 2020 - Institui no município de Estâ... Detalhes
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    Outros 2.111/2020 Lei N° 2.111, de 07 de Agosto de 2020 - Cria Medalha "Cidade Jardim" ... Detalhes
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    Outros 2.112/2020 Lei N° 2.112, de 13 de Agosto de 2020 - Abre crédito especial no valo... Detalhes
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    Outros 2.113/2020 Lei N° 2.113, de 13 de Agosto de 2020 - Dispõe sobre denominação de l... Detalhes
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    Outros 2.114/2020 Lei N° 2.114, de 13 de Agosto de 2020 - Fixa os subsídios do Prefeito... Detalhes
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    Outros 2.115/2020 Lei N° 2.115, de 10 de Setembro de 2020 - Dispõe sobre denominação de... Detalhes
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    Outros 2.116/2020 Lei N° 2.116, de 10 de Setembro de 2020 - Dispõe sobre denominação de... Detalhes
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    Outros 2.117/2020 Lei N° 2.117, de 10 de Setembro de 2020 - Dispõe sobre denominação de... Detalhes
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    Outros 2.118/2020 Lei N° 2.118, de 10 de Setembro de 2020 - Dispõe sobre denominação de... Detalhes
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    Outros 2.119/2020 Lei N° 2.119, de 10 de Setembro de 2020 - Dispõe sobre denominação de... Detalhes
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    Outros 2.120/2020 Lei N° 2.120, de 10 de Setembro de 2020 - Denomina Rua "Alaide Trinda... Detalhes
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    Lei Orgânica 2.124/2020 Lei nº 2.124, de 08 de outubro de 2020 - Abre Crédito Especial no val... Detalhes
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    Lei Orgânica S/N/2018 Nós, representantes do povo do Município de Estância na Câmara Munic... Detalhes
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    Outros 001/2018 RECOMENDAÇÃO 0012018 - CONTROLADORIA E PROCURADORIA MUNICIPAL Detalhes
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    Outros 002/2018 RECOMENDAÇÃO Nº 0022018 - CONTROLE INTERNO, PROCURADORIA E SECRETARIA... Detalhes
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    Outros 06/2018 RESOLUÇÃO Nº 062018 CMAS Detalhes
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    Outros 1943/2018 Lei nº 1.943, de 05 de Março de 2018 Detalhes
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    Outros 1948/2018 Lei nº 1.948, de 19 de Março de 2018 Detalhes
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    Outros 1949/2018 Lei N° 1.949, de 12 de Abril de 2018 Detalhes
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    Outros 1950/2018 Lei N° 1.950, de 18 de Abril de 2018 Detalhes
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    Outros 13/2017 RESOLUÇÃO Nº 132017 Detalhes
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    Outros 1894/2017 Lei nº 1.894, de 20 de Fevereiro de 2017 Detalhes
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    Outros 1895/2017 Lei nº 1.895, de 24 de Fevereiro de 2017 Detalhes
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    Outros 1896/2017 Lei nº 1.896, de 03 de Março de 2017 Detalhes
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    Outros 1897/2017 Lei nº 1.897, de 03 de Março de 2017 Detalhes
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    Outros 1908/2017 LEI Nº 1.908, DE 09 DE JUNHO DE 2017 - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AD... Detalhes
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    Outros 1912/2017 Lei nº 1.912, de 19 de Junho de 2017 Detalhes
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    Outros 1913/2017 Lei nº 1.913, de 19 de Junho de 2017 Detalhes
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    Outros 1914/2017 LEI Nº 1.914, DE 11 DE JULHO DE 2017 - Abre Crédito Especial em 30% d... Detalhes
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    Outros 1915/2017 lei nº 1.915, DE JULHO DE 2017 - Denomina Núcleo Industrial e respect... Detalhes
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    Outros 1916/2017 LEI nº 1.916, DE 17 DE JULHO DE 2017 - ALTERA A LEI Nº 1.4232009 Detalhes
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    Outros 1917/2017 LEI nº 1.917, DE 17 DE JULHO DE 2017 - SMTT Detalhes
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    Outros 1920/2017 Lei nº 1.920, de 22 de Agosto de 2017 Detalhes
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    Outros 1921/2017 Lei nº 1.921, de 22 de Agosto de 2017 Detalhes
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    Outros 1922/2017 Lei nº 1.922, de 22 de Agosto de 2017 Detalhes
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    Outros 1923/2017 Lei nº 1.923, de 25 de agosto de 2017 Detalhes
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    Outros 1924/2017 Lei nº 1.924, de 25 de agosto de 2017 Detalhes
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    Outros 1925/2017 Lei nº 1.925, de 25 de agosto de 2017 Detalhes
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    Plano de Cargos e Carreiras 1927/2017 Lei nº 1.927, de 01 de Setembro de 2017 Detalhes
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    Outros 1928/2017 Lei nº 1.928, de 04 de Outubro de 2017 Detalhes
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    Outros 1931/2017 Lei nº 1.931, de 04 de Outubro de 2017 Detalhes
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    Outros 1932/2017 Lei nº 1.932, de 13 de Outubro de 2017 Detalhes
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    Outros 1933/2017 Lei nº 1.933, de 30 de Novembro de 2017 Detalhes
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    Outros 1934/2017 Lei nº 1.934, de 30 de Novembro de 2017 Detalhes
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    Outros 1935/2017 Lei nº 1.935, de 30 de Novembro de 2017 Detalhes
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    Outros 1937/2017 Lei nº 1.937, de 21 de Novembro de 2017 Detalhes
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    Outros 1939/2017 Lei nº 1.939, de 26 de Dezembro de 2017 Detalhes
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    Outros 1940/2017 Lei nº 1.940, de 26 de Dezembro de 2017 Detalhes
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    Outros 1941/2017 Lei nº 1.941, de 26 de Dezembro de 2017 Detalhes
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    Outros 1942/2017 Lei nº 1.942, de 26 de Dezembro de 2017 Detalhes
  • Leis complementares (11)

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    Outros 86/2018 Lei Complementar nº 86, de 22 de Fevereiro de 2018 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 80/2017 Lei Complementar nº 80, de 20 de Fevereiro de 2017 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
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    Outros 81/2017 Lei Complementar nº 81, de 11 de Abril de 2017 Detalhes
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    Outros 82/2017 Lei Complementar nº 82, de 01 de Setembro de 2017 Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 83/2017 Lei Complementar nº 83, 27 de Setembro de 2017 Detalhes
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    Outros 84/2017 Lei Complementar nº 84, de 04 de Dezembro de 2017 Detalhes
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    Outros 85/2017 Lei Complementar nº 85, de 04 de Dezembro de 2017 Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Plano Diretor 31/2010 Institui o Plano Diretor do Município de Estância/SE, e dá outras pro... Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 21/2008 Dispõe sobre Estatuto do Magistério Público do Município de Estância/... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Plano de Cargos e Carreiras 22/2008 Dispõe sobre Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Magistério Pú... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Estatuto do Servidor (Funcionário) Público 16/2007 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Dire... Detalhes
  • Decretos (51)

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    7.437/2020 Dispõe sobre medidas de readequação das atividades religiosas, no con... Detalhes
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    7.426/2020 Decreto n.7.426, de 21 de Maio de 2020 - Dispõe sobre novas medidas d... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.429/2020 Proíbe a venda e a soltura de barcos de fogo, busca pés, espadas e et... Detalhes
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    7.430/2020 Decreta ponto facultativo no dia 12 de junho de 2020 e dá outras prov... Detalhes
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    7.431/2020 Dispõe sobre medidas de readequação das atividades comercias, industr... Detalhes
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    7.433/2020 Decreto n.7.433, de 16 de Junho de 2020 - Decreta luto Oficial no Mun... Detalhes
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    7.434/2020 Decreto n.7.434, de 16 de Junho DE 2020 - Decreta luto Oficial no Mun... Detalhes
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    7.450/2020 Decreto N° 7.450, de 10 de Agosto de 2020 - Declara vacância de cargo... Detalhes
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    7.451/2020 Decreto N° 7.451, de 10 de Agosto de 2020 - Exonera, a pedido, a serv... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.458/2020 Decreto N° 7.458, de 21 de Agosto de 2020 - Designa José Enilson Arag... Detalhes
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    7.459/2020 Decreto N° 7.459, de 01 de Setembro de 2020 - Designa Fábio Oliveira ... Detalhes
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    7.441/2020 Dispõe sobre andamento enquadramento do guarda municipal Sérgio Augus... Detalhes
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    7.440/2020 Exonera, a pedido, a servidora Maria Josinete Santos e dá outras prov... Detalhes
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    7.442/2020 Exonera, a pedido, a servidora Ana Cristina Oliveira Cornélio e dá ou... Detalhes
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    7.438/2020 Designa Romualdo Vieira Santos, Adjunto da secretaria municipal de go... Detalhes
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    7.423/2020 Decreto N° 7.423, de 28 de Abril de 2020 - Revoga o art. e altera o a... Detalhes
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    7.447/2020 Decreto N° 7.447, de 21 de Julho de 2020 - Substitui o membro, titula... Detalhes
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    7.456/2020 Decreto N° 7.456, de 19 de Agosto de 2020 - Dispõe sobre medidas de r... Detalhes
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    7.449/2020 Decreto N° 7.449, de 07 de Agosto de 2020 - Dispõe sobre medidas de r... Detalhes
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    7.452/2020 Decreto N° 7.452, de 11 de Agosto de 2020 - Exonera, por motivo de ap... Detalhes
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    7.453/2020 Decreto N° 7.453, de 13 de Agosto de 2020 - Nomeia membros titulares ... Detalhes
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    7.466/2020 Decreto N° 7.466, de 16 de Setembro de 2020 - Exonera a senhora Georl... Detalhes
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    7.468/2020 Decreto N° 7.468, de 25 de Setembro de 2020 - Dispõe sobre medidas de... Detalhes
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    7.469/2020 Decreto N° 7.469, de 25 de Setembro de 2020 - Dispõe sobre o retorno ... Detalhes
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    7.427/2020 Decreto N° 7.427, de 01 de Junho de 2020 - Abre Crédito Especial no v... Detalhes
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    7.428/2020 Decreto N° 7.428, de 01 de Junho de 2020 - Abre Crédito Suplementar n... Detalhes
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    Outros 7.432/2020 Decreto N° 7.432, de 15 de Junho de 2020 - Abre crédito suplementar n... Detalhes
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    7.435/2020 Decreto N° 7.435, de 25 de Junho de 2020 - Abre crédito especial no v... Detalhes
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    7.436/2020 Decreto N° 7.436, de 25 de Junho de 2020 - Abre crédito suplementar n... Detalhes
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    7.439/2020 Decreto N° 7.439, de 01 de Julho de 2020 - Abre crédito suplementar n... Detalhes
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    7.445/2020 Decreto N° 7.445, de 15 de Julho de 2020 - Abre crédito especial no v... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.446/2020 Decreto N° 7.446, de 16 de Julho de 2020 - Abre crédito suplementar n... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.447/2020 Decreto N° 7.447, de 29 de Julho de 2020 - Abre crédito extraordinári... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.448/2020 Decreto N° 7.448, de 03 de Agosto de 2020 - Abre crédito suplementar ... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.454/2020 Decreto N° 7.454, de 13 de Agosto de 2020 - Abre crédito especial no ... Detalhes
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    7.455/2020 Decreto N° 7.455, de 13 de Agosto de 2020 - Abre crédito suplementar ... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.470/2020 Decreto N° 7.470, de 29 de Setembro de 2020 - Designa José Enilson Ar... Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    7.471/2020 Decreto N° 7.471, de 29 de Setembro de 2020 - Nomeia dos membros, tit... Detalhes
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    7.473/2020 Decreto N° 7.473, de 01 de outubro de 2020 - Designa Alina Lúcia dos ... Detalhes
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    7.457/2020 Decreto N° 7.457, de 21 de Agosto de 2020 - Exonera, a pedido, a serv... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.458/2020 Decreto N° 7.458, de 21 de Agosto de 2020 - Decreta luto oficial no m... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.477/2020 Decreto N° 7.477, de 09 de outubro de 2020 - Decreta temporariamente ... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.463/2020 Decreto N° 7.463, de 11 de Setembro de 2020 - Dispõe sobre medidas de... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.465/2020 Decreto N° 7.465, de 15 de Setembro de 2020 - Regulamenta o sistema d... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.464/2020 Decreto N° 7.464, de 15 de Setembro de 2020 - Regulamenta a modalidad... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7400/2020 Dispõe sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública ... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7401/2020 Dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento da propagação d... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7402/2020 Dispõe sobre novas medidas de enfrentamento e prevenção à pandemia do... Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    7413/2020 Prorroga a concessão do benefício de auxílio financeiro temporário ao... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7414/2020 Decreta ponto facultativo no dia 09 de abril de 2020 e dá outras pro... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7080/2018 Institui a Mesa Permanente de Negociação - MPN, no âmbito da Administ... Detalhes
  • Resoluções (14)

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    01/2020 Resolução N° 01, de 14 de Janeiro de 2020 - CMAS - Dispõe sobre a apr... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    02/2020 Resolução N° 02, 11 de Fevereiro de 2020 - Dispõe sobre a aprovação d... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    03/2020 Resolução N° 03, 11 de Fevereiro de 2020 - CMAS - Dispõe sobre a apro... Detalhes
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