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Prefeitura Municipal de Estância

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Legislação Municipal

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    Outros 2.156/2021 Abre crédito especial no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil Reais) do orç... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 2.155/2021 Dispõe a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de ... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 2.154/2021 Abre crédito especial no valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) do orç... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 2.153/2021 Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providên... Detalhes
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    Outros 2.152/2021 Dispõe sobre a criação da casa do professor da secretaria municipal d... Detalhes
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    Código Tributário 2.151/2021 Altera a aplicação do IGPM, índice de correção anual da tarifa de águ... Detalhes
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    Outros 2.150/2021 Dispôe sobre a concessão do benefício de auxílio financeiro temporári... Detalhes
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    Outros 2.149/2021 Abre crédito especial no valor R$ 13.000,00 (treze mil reais) do orça... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Código Tributário 2.148/2021 Dispõe sobre a desoneração fiscal das operações incidentes sobre o Pr... Detalhes
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    Código Tributário 2.148/2021 Dispõe sobre a desoneração fiscal das operações incidentes sobre o Pr... Detalhes
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    Outros 2.147/2021 Abre crédito especial no valor R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos rea... Detalhes
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    Código de Posturas 2.146/2020 Institui Código de Posturas do Município de Estância/SE. Detalhes
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    Plano Diretor 2.145/2020 Institui o Plano Diretor Participativo de Município de Estância/SE e ... Detalhes
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    Outros 2.144/2020 Dispõe sobre denominação de logradouros e dá outras providências. Detalhes
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    Lei Orgânica 2.124/2020 Lei nº 2.124, de 08 de outubro de 2020 - Abre Crédito Especial no val... Detalhes
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    Outros 2.120/2020 Lei N° 2.120, de 10 de Setembro de 2020 - Denomina Rua "Alaide Trinda... Detalhes
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    Outros 2.119/2020 Lei N° 2.119, de 10 de Setembro de 2020 - Dispõe sobre denominação de... Detalhes
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    Outros 2.118/2020 Lei N° 2.118, de 10 de Setembro de 2020 - Dispõe sobre denominação de... Detalhes
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    Outros 2.117/2020 Lei N° 2.117, de 10 de Setembro de 2020 - Dispõe sobre denominação de... Detalhes
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    Outros 2.116/2020 Lei N° 2.116, de 10 de Setembro de 2020 - Dispõe sobre denominação de... Detalhes
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    Outros 2.115/2020 Lei N° 2.115, de 10 de Setembro de 2020 - Dispõe sobre denominação de... Detalhes
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    Outros 2.114/2020 Lei N° 2.114, de 13 de Agosto de 2020 - Fixa os subsídios do Prefeito... Detalhes
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    Outros 2.113/2020 Lei N° 2.113, de 13 de Agosto de 2020 - Dispõe sobre denominação de l... Detalhes
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    Outros 2.112/2020 Lei N° 2.112, de 13 de Agosto de 2020 - Abre crédito especial no valo... Detalhes
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    Outros 2.111/2020 Lei N° 2.111, de 07 de Agosto de 2020 - Cria Medalha "Cidade Jardim" ... Detalhes
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    Outros 2.110/2020 Lei N° 2.110, de 07 de Agosto de 2020 - Institui no município de Estâ... Detalhes
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    Outros 2.108/2020 Lei N° 2.108, de 31 de Julho de 2020 - Dispõe sobre a contratação eme... Detalhes
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    Lei Orgânica 2.107/2020 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Detalhes
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    Lei Orgânica 2.106/2020 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) DO ORÇA... Detalhes
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    Outros 2.105/2020 Denomina a praça e academia de saúde do bairro alecrim "Eulina Maria ... Detalhes
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    Outros 2.104/2020 Denomina a academia de saúde do bairro são jorge, como academia "Sra.... Detalhes
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    Outros 2.103/2020 Denomina a unidade básica de saúde do bairro bomfim, como UBS "Dr. Iv... Detalhes
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    Outros 2.102/2020 Abre Crédito Especial no Valor de R$ 8.544.236,28 do adequação da Est... Detalhes
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    Outros 2.101/2020 Fixa o valor dos subsídios dos Vereadores para Legislatura 2021/2024 ... Detalhes
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    Outros 1950/2018 Lei N° 1.950, de 18 de Abril de 2018 Detalhes
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    Outros 1949/2018 Lei N° 1.949, de 12 de Abril de 2018 Detalhes
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    Outros 1948/2018 Lei nº 1.948, de 19 de Março de 2018 Detalhes
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    Outros 1943/2018 Lei nº 1.943, de 05 de Março de 2018 Detalhes
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    Outros 06/2018 RESOLUÇÃO Nº 062018 CMAS Detalhes
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    Outros 002/2018 RECOMENDAÇÃO Nº 0022018 - CONTROLE INTERNO, PROCURADORIA E SECRETARIA... Detalhes
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    Outros 001/2018 RECOMENDAÇÃO 0012018 - CONTROLADORIA E PROCURADORIA MUNICIPAL Detalhes
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    Lei Orgânica S/N/2018 Nós, representantes do povo do Município de Estância na Câmara Munic... Detalhes
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    Outros 1942/2017 Lei nº 1.942, de 26 de Dezembro de 2017 Detalhes
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    Outros 1941/2017 Lei nº 1.941, de 26 de Dezembro de 2017 Detalhes
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    Outros 1940/2017 Lei nº 1.940, de 26 de Dezembro de 2017 Detalhes
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    Outros 1939/2017 Lei nº 1.939, de 26 de Dezembro de 2017 Detalhes
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    Outros 1937/2017 Lei nº 1.937, de 21 de Novembro de 2017 Detalhes
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    Outros 1935/2017 Lei nº 1.935, de 30 de Novembro de 2017 Detalhes
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    Outros 1934/2017 Lei nº 1.934, de 30 de Novembro de 2017 Detalhes
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    Outros 1933/2017 Lei nº 1.933, de 30 de Novembro de 2017 Detalhes
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    Outros 1932/2017 Lei nº 1.932, de 13 de Outubro de 2017 Detalhes
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    Outros 1931/2017 Lei nº 1.931, de 04 de Outubro de 2017 Detalhes
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    Outros 1929/2017 Lei nº 1.929, de 04 de Outubro de 2017 Detalhes
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    Outros 1928/2017 Lei nº 1.928, de 04 de Outubro de 2017 Detalhes
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    Plano de Cargos e Carreiras 1927/2017 Lei nº 1.927, de 01 de Setembro de 2017 Detalhes
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    Outros 1925/2017 Lei nº 1.925, de 25 de agosto de 2017 Detalhes
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    Outros 1924/2017 Lei nº 1.924, de 25 de agosto de 2017 Detalhes
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    Outros 1923/2017 Lei nº 1.923, de 25 de agosto de 2017 Detalhes
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    Outros 1922/2017 Lei nº 1.922, de 22 de Agosto de 2017 Detalhes
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    Outros 1921/2017 Lei nº 1.921, de 22 de Agosto de 2017 Detalhes
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    Outros 1920/2017 Lei nº 1.920, de 22 de Agosto de 2017 Detalhes
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    Outros 1917/2017 LEI nº 1.917, DE 17 DE JULHO DE 2017 - SMTT Detalhes
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    Outros 1916/2017 LEI nº 1.916, DE 17 DE JULHO DE 2017 - ALTERA A LEI Nº 1.4232009 Detalhes
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    Outros 1915/2017 lei nº 1.915, DE JULHO DE 2017 - Denomina Núcleo Industrial e respect... Detalhes
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    Outros 1914/2017 LEI Nº 1.914, DE 11 DE JULHO DE 2017 - Abre Crédito Especial em 30% d... Detalhes
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    Outros 1913/2017 Lei nº 1.913, de 19 de Junho de 2017 Detalhes
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    Outros 1912/2017 Lei nº 1.912, de 19 de Junho de 2017 Detalhes
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    Outros 1908/2017 LEI Nº 1.908, DE 09 DE JUNHO DE 2017 - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AD... Detalhes
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    Outros 1897/2017 Lei nº 1.897, de 03 de Março de 2017 Detalhes
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    Outros 1896/2017 Lei nº 1.896, de 03 de Março de 2017 Detalhes
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    Outros 1895/2017 Lei nº 1.895, de 24 de Fevereiro de 2017 Detalhes
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    Outros 1894/2017 Lei nº 1.894, de 20 de Fevereiro de 2017 Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 13/2017 RESOLUÇÃO Nº 132017 Detalhes
  • Leis complementares (14)

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    Outros 97/2021 Dispôe sobre a alteração do item a, subitem, 1.1, da tabela vii, da l... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Código de Obras 96/2020 Dispõe sobre novo código de obras do Município de Estância/SE na form... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Plano de Cargos e Carreiras 87/2018 Cria o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Guarda Municipal de... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 86/2018 Lei Complementar nº 86, de 22 de Fevereiro de 2018 Detalhes
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    Outros 85/2017 Lei Complementar nº 85, de 04 de Dezembro de 2017 Detalhes
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    Outros 84/2017 Lei Complementar nº 84, de 04 de Dezembro de 2017 Detalhes
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    Outros 83/2017 Lei Complementar nº 83, 27 de Setembro de 2017 Detalhes
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    Outros 82/2017 Lei Complementar nº 82, de 01 de Setembro de 2017 Detalhes
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    Outros 81/2017 Lei Complementar nº 81, de 11 de Abril de 2017 Detalhes
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    Outros 80/2017 Lei Complementar nº 80, de 20 de Fevereiro de 2017 Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Plano Diretor 31/2010 Institui o Plano Diretor do Município de Estância/SE, e dá outras pro... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Plano de Cargos e Carreiras 22/2008 Dispõe sobre Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Magistério Pú... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 21/2008 Dispõe sobre Estatuto do Magistério Público do Município de Estância/... Detalhes
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    Estatuto do Servidor (Funcionário) Público 16/2007 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Dire... Detalhes
  • Decretos (136)

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    Legislação Número Ementa
    7.615/2021 Abre crédito suplementar no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil Reais) ... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.614/2021 Regulamenta a classificação, discriminação, uso e composição do farda... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.614 /2021 Anexo do Decreto nº 7.614 de 16 de abril de 2021 que Regulamenta a cl... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.613/2021 Define Modelo, regras, características e elementos de segurança, da c... Detalhes
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    7.612/2021 Dispõe sobre a estabilidade de servidores públicos municipais, nos t... Detalhes
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    7.611/2021 Dispõe sobre novos enquadramentos dos guardas municipais no Cargo de ... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.610/2021 Nomeia os membros e suplentes do Conselho Municipal do Meio Ambiente ... Detalhes
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    7.609/2021 Abre crédito suplementar no valor de R$ 485.000,00 (Quatrocentos e oi... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.608/2021 Abre crédito suplementar no valor 750.000,00 (Setecentos e cinquenta ... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.607/2021 Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplentes do Conselho... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.606/2021 Abre crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) e ... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.605/2021 Abre Crédito suplementar no valor R$ 63.800,00 (Sessenta e três mil e... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.604/2021 Abre crédito suplementar no valor de R$ 376.000,00 (Trezentos e seten... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.603/2021 Abre crédito especial no valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais ) e dá ... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.602/2021 Abre crédito suplementar no valor de R$ 854.000,00 (Oitocentos e cinq... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.601/2021 Decreta luto Oficial no Município de Estância/SE, pela morte de Sr. L... Detalhes
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    7.600/2021 Altera o decreto nº 7.496 de 26 de novembro de 2020 e dá outras prov... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.599/2021 Nomeia os membros para compor a Comissão Administrativa do Fundo Mun... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.598/2021 Decreta calamidade pública no município de Estância/se, decorrente d... Detalhes
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    7.597/2021 Abre crédito suplementar no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mi... Detalhes
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    7.596/2021 Abre Crédito suplementar no valor de R$ 1.228.094,00 (Um milhão e du... Detalhes
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    7.595/2021 Dispõe o enquadramento da guarda municipal Aline Conceição Santos Sal... Detalhes
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    7.594/2021 Decreta ponto facultativo no dia 01 de abril de 2021, e dá outras pro... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.593/2021 Demite, por penalidade administrativa disciplinar, a servidora Jamyle... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.592/2021 Dispõe sobre a exoneração do servidor público municipal efetivo por a... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.591/2021 Dispõe sobre a exoneração do servidor público municipal efetivo por a... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 7.590/2021 Nomeia o membro suplente, para substituir no período de férias o memb... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.589/2021 Dispõe o enquadramento dos guardas municipais no cargo de GM III, nos... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.588/2021 Recepciona, no âmbito do município de Estância/SE, o teor da resoluçã... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.587/2021 Abre Crédito suplementar do valor de R$ 15.000,00(Quinze Mil Reais) e... Detalhes
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    7.586/2021 Abre Crédito suplementar do valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reai... Detalhes
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    7.585/2021 Nomeia os membros e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da P... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.584/2021 Dispõe sobre o enquadramento dos guardas municipais no cargo de GM II... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.583/2021 Recepciona, no âmbito do Município de Estância /SE, o teor das resolu... Detalhes
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    7.582/2021 Abre crédito suplementar no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco m... Detalhes
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    7.581/2021 Abre crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil Reais)... Detalhes
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    7.580/2021 Abre crédito suplementar no valor de 3.001.000,00(Três milhões e um m... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.579/2021 Retifica o decreto nº 7.575 de 05 de março e dá outras provodências. Detalhes
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    7.578/2021 Abre crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil Reais) ... Detalhes
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    7.577/2021 Abre Crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Rea... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.576/2021 Abre crédito suplementar no valor de R$ 222.430,00 (duzentos e vinte ... Detalhes
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    7.575/2021 Abre crédito suplementar no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e dá... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.574/2021 Recepciona no âmbito do município de Estância/SE, o teor da resolução... Detalhes
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    7.573/2021 Altera a redação do artigo 18, §1° do decreto N° 6.717, de 05 de maio... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.572/2021 Exonera, a pedido, a servidora Ana Maria de Jesus Santos e dá outras ... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.571/2021 Abre credito suplementar no valor de 5000.000,00 (Quinhentos mil reai... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.570/2021 Abre crédito suplementar no valor de r$ 25.000,00 (vinte e cinco mil... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.569/2021 Decreto N° 7.569, de 02 de Março de 2021 - Abre crédito suplementar n... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.568/2021 Abre crédito suplementar no valor de 81.000,00 (oitenta e um mil reai... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.567/2021 Abre crédito suplementar no valor de 102.500,00 (cento e dois mil e q... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.566/2021 Abre crédito suplementar no valor de 1.000.000,00 (um milhão reais) e... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.565/2021 Nomeia membros titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direit... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.564/2021 Abre crédito suplementar no valor de 1.963.000,00(um milhão e novecen... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.563/2021 Abre crédito especial no valor de 13.000,00 (treze mil reais) e dá ou... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.562/2021 Abre crédito suplementar no valor de 1.142.000,00(um milhão e cento e... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.561/2021 Abre crédito suplementar no valor de 135.000,00 (Cento e trinta e cin... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.560/2021 Nomeia os membros, titulares e suplentes, para compor o Conselho Muni... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.559/2021 Exonera, por motivo de aposentadoria, conforme dispõe o Art. 54, Inci... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.558/2021 Abre crédito suplementar no valor de 480.000,00 (Quatrocentos e oiten... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.557/2021 Retifica a descrição da data do pedido de exoneração da servidora, Jo... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.556/2021 Nomeia, Thiago Menezes Siqueira, para o cargo de secretário municipal... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.555/2021 Exonera, Carlos Alberto Blinofi Cruz, do cargo de secretário municipa... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.554/2021 Abre crédito suplementar no valor de 450.000,00 (quatrocentos e cinqu... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.553/2021 Abre crédito suplementar no valor de 5.000,00 (Cinco mil reais) e dá ... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.552/2021 Nomeia os membros suplentes, para substituírem no período de férias o... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.551/2021 Nomeia os membros, titulares e suplentes, para compor o Conselho Muni... Detalhes
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    7.550/2021 Dispõe sobre a criação e nomeação dos membros da comissão integrada p... Detalhes
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    7.549/2021 Abre crédito especial no valor de 10.500,00 (dez mil e quinhentos rea... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.548/2021 Nomeia, Gabriela de Meneses Oliveira, para o cargo de secretária muni... Detalhes
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    7.547/2021 Exonera, Luiz Carlos dos Santos, do cargo de secretário municipal da ... Detalhes
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    7.546/2021 Abre crédito suplementar no valor de 200.000,00 (duzentos mil reais) ... Detalhes
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    7.544/2021 Exonera, a pedido, a servidora Josefina Reis Santos e dá outras provi... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    7.543/2021 Dispõe sobre a suspensão do ponto facultativo do dia 16 de fevereiro ... Detalhes
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    7.542/2021 Decreto N° 7.542, de 03 de Fevereiro de 2021 - Abre crédito suplement... Detalhes
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    Outros 7.541/2021 Decreto N° 7.541, de 29 de Janeiro de 2021 - Abre Crédito Suplementar... Detalhes
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    Outros 7.540/2021 Decreto N° 7.540, de 29 de Janeiro de 2021 - Abre Crédito Suplementar... Detalhes
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