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Prefeitura Municipal de Estância

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Recomendação MP 005/2020

Recomendação MP 05/2020 da Promotoria da Justiça Especial Cível e Criminal de Estância em que o Ministério Público faz recomendações às instituições da rede privada de ensino no município de Estância e também determina ao órgãos que integram o sistema de defesa do consumidor, especialmente o PROCON, que adotem algumas medidas em relação a estes estabelecimentos de ensino.

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