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Última atualização: 11 julho 2024 às 11:06:22
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Prefeitura Municipal de
Estância



Estatuto do Magistrado


  • Lei Complementar 21 - Estatuto Magistério

    Lei Lei Complementar 21 - Estatuto Magistério.pdf

  • Lei complementar 22 - Plano de cargos do magistério

    Lei Lei complementar 22 - Plano de cargos do magistério.pdf


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