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Espécies de Desonerações


Espécies de Desonerações

  • Espécies de Desonerações

    Decreto Decreto nº 8.111-2022 (Desconto IPTU).pdf

    Lei Lei Complementar nº 08-2003 (isenção IPTU).pdf

    Lei Lei Complementar nº 115-2023 (Normas Especiais de Pagamento e regularização de Débitos Tributários).

    Lei Lei nº 1.229-2006 (Incentivo Fiscal a empresas).pdf

    Lei Lei nº 1.470-2010 (Incentivo Fiscal a empresas do Polo Industrial).pdf

    Lei Lei nº 1.603-2012 (Incentivo Fiscal para empresas Industriais).pdf

    Lei Lei nº 2.148-2021 (Dispõe sobre a desoneração fiscal das operações incidentes sobre o Programa Casa


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